I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 3. Ação civil pública pleiteando o funcionamento permanente das creches na cidade de São Paulo (SP) Ainda quanto às ações civis públicas visando à prestação ininterrupta do serviço de creches e pré-escolas − destinado principalmente às mães pobres, que não têm com quem deixar os filhos pequenos quando estão trabalhando −, diga-se que a de maior alcance foi ajuizada em face da Municipalidade de São Paulo. Em primeiro grau, o pleito teve liminar deferida e foi julgado procedente. A decisão se manteve em grau de recurso, à unanimidade. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo fez um primeiro julgamento em 28/2/2011, que foi anulado, em razão de vício formal (falta de intimação dos advogados de parte interessada). Em 26/3/2012, novo julgamento se produziu, com o mesmo resultado: confirmação da procedência (Proc. 0221522-90.2009.8.26.0000). Eis aí uma ação coletiva da Defensoria com enorme repercussão social, melhorando a vida de milhares de famílias carentes. Foram beneficiados direitos difusos − e fundamentais − não só de pais trabalhadores, notadamente as mães, mas também das crianças em idade pré-escolar. Com a interrupção do serviço público durante as férias escolares, pais e mães carentes têm enorme dificuldade em encontrar lugar adequado para deixar seus filhos, o que frequentemente prejudica ou mesmo põe a perder o emprego. Já as crianças, muitas vezes, acabam ficando em locais inadequados ou sob os cuidados de pessoas sem qualquer preparo, não raro irmãos só um pouco mais velhos, em situação de evidente risco. 21
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 4. Ação civil pública para proibir a raspagem forçada de cabelos de adolescentes internados em Ribeirão Preto (SP) Em 2008, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo intentou ação civil pública em face da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Casa (antiga Febem), visando impedir a raspagem forçada de cabelos dos adolescentes lá internados. Foi deferida medida liminar, e a demanda mereceu procedência em primeiro grau. Apelou a Fundação Casa, mas ao recurso foi negado provimento, à unanimidade, pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatora a Des. Maria Olívia Alves, em 25/7/2011 (Proc. 0533279-71.2010.8.26.0000). No acórdão, forte no princípio da dignidade humana, especificamente considerado no tocante a pessoas em formação, ficou consignado: “dentre os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente − projetados, então, a partir da dignidade da pessoa humana −, a Lei n. 8.069/90 contempla, expressamente, o referido direito ao respeito (...). E no âmbito desse direito ao respeito sobressai legalmente a necessidade de preservação da identidade (...) É precisamente essa individualidade que se vê violada com a raspagem compulsória dos cabelos dos adolescentes. Resta vulnerado o direito dos jovens de se verem e se sentirem como sujeitos únicos, portadores de uma subjetividade não confundível com a dos demais. (...) A violação é especialmente mais grave por conta de estar a subjetividade dos adolescentes em processo de formação (...). Essa personalidade em formação deixa os jovens em condição de peculiar vulnerabilidade, que se torna ainda mais aguda quando na condição de privação de liberdade física em que se encontram no período de internação. A propósito disso, a raspagem coativa dos cabelos, no contexto da internação, parece apresentar um efeito ainda mais perverso (...). É que, ao tempo em que a raspagem coativa rouba do jovem uma característica física que o identifica, promove a sua identificação com um arquétipo do menor infrator. O adolescente acaba se submetendo a um processo de estigmatização, de rotulagem (...)”. Nada mais é preciso dizer. Favorecendo direitos difusos − já que se aplica a internados presentes ou futuros −, a ação civil pública da Defensoria proporcionou um julgado modelar tanto na área da proteção à criança e ao adolescente como na seara dos direitos humanos. Vale acrescentar que, após a discussão suscitada pela Defensoria de Ribeirão Preto, as práticas de raspagem ou corte coativos foram abolidas em todas as unidades de internação do Estado. 22
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