I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
Saliente-se que o art. 3º da Constituição põe como primeiro objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária”
(inciso I). A partir desse objetivo fundamental primeiro, práticas cooperativas devem
ser esperadas e até cobradas de particulares e, principalmente, dos agentes
públicos. É uma consequência direta da força normativa do art. 3º da nossa Constituição,
um dispositivo capital do ponto de vista valorativo e hermenêutico.
A transcendência da solidariedade e da cooperação na ordem brasileira já se
evidencia no federalismo aqui adotado. Como se sabe, temos entre nós um federalismo
cooperativo, permeável à concorrência de funções. Bem por isso se defende
a possibilidade de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e
dos Estados, coisa que não poderia ocorrer se fosse rígido o nosso federalismo.
Também o direito processual brasileiro tem valorizado bastante, na atualidade, o
princípio da cooperação, destinado a incrementar o diálogo e a boa-fé dentro do
processo, olhos postos na resolução justa dos conflitos. Fredie Didier Jr. chega a
falar em um modelo processual cooperativo. 50
Os próprios direitos difusos, tão falados aqui, conectam-se à terceira dimensão
dos direitos fundamentais, baseada na solidariedade e na fraternidade.
Abra-se parêntese para assinalar que até no mundo empresarial a colaboração
tornou-se uma força poderosa. Permita-se a transcrição de um trecho do aclamado
livro Wikinomics: como a colaboração em massa pode mudar o seu negócio, de
Don Tapscott e Anthony D. Williams: “Uma nova força nos negócios está emergindo.
Nós a chamamos de colaboração em massa. O Linux, o MySpace e a Wikipédia
talvez tenham capturado a imaginação popular, mas a colaboração em massa vai
muito além disso. (...) As empresas podem projetar, montar produtos e, em alguns
casos, realizar a maior parte da sua criação de valor com seus clientes. Abrindo
o código de seus dados e métodos, os cientistas podem reinventar a ciência para
oferecer a qualquer colega, novato ou experiente, em qualquer parte do mundo, a
chance de participar no processo de descobrimento. Até mesmo os governos podem
se envolver utilizando as novas ferramentais digitais para transformar o serviço
público e fazer com que os cidadãos participem da formulação de políticas”. 51
50 Fredie Didier Jr., Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo, Revista de
Processo, n. 198, ago. 2011, p. 213-225.
51 Don Tapscott e Anthony D. Williams, Wikinomics: como a colaboração em massa pode mudar o seu negócio,
tradução de Marcello Lino, Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2007, p. 348.
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