I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO Saliente-se que o art. 3º da Constituição põe como primeiro objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (inciso I). A partir desse objetivo fundamental primeiro, práticas cooperativas devem ser esperadas e até cobradas de particulares e, principalmente, dos agentes públicos. É uma consequência direta da força normativa do art. 3º da nossa Constituição, um dispositivo capital do ponto de vista valorativo e hermenêutico. A transcendência da solidariedade e da cooperação na ordem brasileira já se evidencia no federalismo aqui adotado. Como se sabe, temos entre nós um federalismo cooperativo, permeável à concorrência de funções. Bem por isso se defende a possibilidade de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, coisa que não poderia ocorrer se fosse rígido o nosso federalismo. Também o direito processual brasileiro tem valorizado bastante, na atualidade, o princípio da cooperação, destinado a incrementar o diálogo e a boa-fé dentro do processo, olhos postos na resolução justa dos conflitos. Fredie Didier Jr. chega a falar em um modelo processual cooperativo. 50 Os próprios direitos difusos, tão falados aqui, conectam-se à terceira dimensão dos direitos fundamentais, baseada na solidariedade e na fraternidade. Abra-se parêntese para assinalar que até no mundo empresarial a colaboração tornou-se uma força poderosa. Permita-se a transcrição de um trecho do aclamado livro Wikinomics: como a colaboração em massa pode mudar o seu negócio, de Don Tapscott e Anthony D. Williams: “Uma nova força nos negócios está emergindo. Nós a chamamos de colaboração em massa. O Linux, o MySpace e a Wikipédia talvez tenham capturado a imaginação popular, mas a colaboração em massa vai muito além disso. (...) As empresas podem projetar, montar produtos e, em alguns casos, realizar a maior parte da sua criação de valor com seus clientes. Abrindo o código de seus dados e métodos, os cientistas podem reinventar a ciência para oferecer a qualquer colega, novato ou experiente, em qualquer parte do mundo, a chance de participar no processo de descobrimento. Até mesmo os governos podem se envolver utilizando as novas ferramentais digitais para transformar o serviço público e fazer com que os cidadãos participem da formulação de políticas”. 51 50 Fredie Didier Jr., Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo, Revista de Processo, n. 198, ago. 2011, p. 213-225. 51 Don Tapscott e Anthony D. Williams, Wikinomics: como a colaboração em massa pode mudar o seu negócio, tradução de Marcello Lino, Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2007, p. 348. 105
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA À luz de todas essas referências contextuais, é evidente que o processo coletivo não pode se ver transtornado por disputas corporativas irracionais. As ações são coletivas, não corporativas. Projetos monopolísticos ou favoráveis a reservas de mercado chocam-se violentamente com as premissas maiores do sistema brasileiro de tutela coletiva. Aliás, não se deixe de observar que, pela equivocada lógica da competição, poderia ser sustentada a exclusividade da Defensoria Pública para a defesa coletiva das pessoas necessitadas, com o efeito (lamentável) de que o Ministério Público não poderia atuar nesse “domínio”. Mas isso, definitivamente, não é o que se deseja. Lembrando mais uma vez o grande Cappelletti, já pensamos muitos nos “produtores” do sistema jurídico. Chegou a hora de nos voltarmos para os “consumidores” do sistema. O que se está a defender então? Que os mencionados litisconsórcios entre a Defensoria e o Ministério Público se tornem cotidianos? Evidente que não. Embora possa haver esporadicamente interesses comuns − o que de resto vale para todos os legitimados −, esse litisconsórcio interinstitucional tende a não ocorrer com frequência, o que é até salutar, devendo suceder somente em circunstâncias especiais. Não obstante, as mesmas virtudes presentes nos litisconsórcios noticiados − a saber, a ausência de vaidades corporativas vãs e o espírito de colaboração em favor do interesse público − devem impregnar a conduta em geral e a mentalidade dos membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos demais legitimados. Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr., “[a] legitimação para a tutela coletiva é conferida para a proteção dos interesses da coletividade, e não para dar mais prestígio a essa ou aquela instituição”. 52 A Defensoria Pública, portanto, não figura no rol dos legitimados para tirar “mercado” do Ministério Público, mas sim para agregar forças a um mutirão em prol do interesse social e do bem-estar dos “consumidores” do sistema. Qualquer asserção diversa não encontra, positivamente, amparo constitucional. 52 Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr., Curso de direito processual, cit., p. 221. 106
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