I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
32. Termo de ajustamento assegurando atendimento
médico a presos do Município de Caarapó (MS)
Consiste em acordo firmado entre a Defensoria Pública (na pessoa do defensor
Rodrigo Zoccal Rosa) e o Município de Caarapó, em maio de 2010,
para que os presos da localidade tenham atendimento médico duas vezes
por mês na delegacia, sem prejuízo do atendimento ambulatorial e farmacêutico
que se fizer necessário. O termo foi entabulado no bojo de ação em trâmite na 2ª
Vara da Comarca. Em maio de 2012, fruto do mesmo termo de ajustamento, foi
realizada vacinação antigripal dos presos.
Deparamos aí com mais uma iniciativa de largo espectro da Defensoria. Além da
atenção aos direitos dos presos, decorrente da cláusula magna da dignidade da
pessoa humana, é preciso ver que os estabelecimentos penais são focos para epidemias
de doenças infectocontagiosas, que podem alcançar facilmente a população
extramuros. Daí se perceber, nos dias de hoje, a necessidade de políticas
públicas para a profilaxia de doenças entre os presos. E mais. O transporte de
presos até os postos de saúde municipais traz custos elevados e riscos para a
população (ainda mais em uma região de fronteira), aconselhando que o atendimento
se dê na própria delegacia, como estipulado no termo. Ou seja, a iniciativa
beneficiou os presos, atuais ou futuros, e também o conjunto da coletividade, de
maneira difusa.
Aduza-se que, em outra ação voltada para os presos de Caarapó, a Defensoria
intermediou a doação de livros para a biblioteca instalada na delegacia local. 17
17 As informações sobre as atuações da Defensoria Pública de Caarapó foram extraídas
do site www.defensoria.ms.gov.br, acesso em 8/9/2012.
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