I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
44. Ação civil pública para garantir o fornecimento de
leite medicamentoso para crianças carentes portadoras
de fenilcetonúria (RJ − Defensoria Pública da União)
Trata-se de demanda coletiva movida pela Defensoria Pública da União em
face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio
de Janeiro, visando ao fornecimento ininterrupto do leite medicamentoso
PKU, tipos 1, 2 e 3, às crianças assistidas pela APAE-RJ (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais) ou atendidas pelo IEDE − Instituto Estadual de Diabetes e
Endocrinologia, portadoras de fenilcetonúria (Proc. 0020475-61.2007.4.02.5101,
30ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Vale esclarecer que
a fenilcetonúria é uma doença séria, exigindo a manutenção de dieta especial,
sob pena da ocorrência de danos progressivos ao cérebro e deficiência mental.
Dentro da dieta especial, o leite medicamentoso é um artigo imprescindível.
No entanto, seu preço mostra-se proibitivo para a maioria das famílias.
A medida antecipatória pleiteada foi concedida (em sede de agravo de instrumento)
e em 21/7/2010 foi proferida a sentença de mérito. Deu-se a procedência
do pleito, com a condenação solidária dos réus ao “fornecimento gratuito, regular
e mensal do leite especial PKU 1, 2 e 3, imprescindível ao tratamento e controle da
fenilcetonúria clássica, doença que acomete as crianças assistidas pela APAE-RJ, ou
atendidas, diretamente, no IEDE, conforme indicação de profissional especializado
em clínica neurológica, enquanto durar o tratamento”. Ainda na sentença foi rejeitada
categoricamente a alegação de ilegitimidade da Defensoria Pública da União,
não havendo qualquer dúvida acerca da hipossuficiência dos beneficiários. Dessa
sentença a União apelou. No momento da finalização deste trabalho (5/3/2013),
o processo achava-se na 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, ainda sem
apreciação da apelação interposta.
Uma vez mais a legitimidade da Defensoria Pública aparece da forma mais cristalina
possível. Não fosse tal legitimidade, não se teria dado a tutela jurisdicional do
direito à saúde − e à própria vida − de crianças carentes e enfermas.
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