I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 14. Termo de ajustamento garantindo indenização para vítimas de acidente com embarcação coletiva na Baía de Guanabara (RJ) Trata-se de outra intervenção profícua do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que tem dado bastante ênfase à atuação extrajudicial. Em 28/11/2011 ocorreu um acidente com o catamarã Gávea, transporte de massa que faz a travessia entre as cidades do Rio de Janeiro e Niterói. Várias pessoas ficaram feridas. Menos de um mês após o acidente, em 20/12/2011, o Núcleo de Defesa do Consumidor e a concessionária Barcas S/A – Transportes Marítimos chegaram a acordo para a indenização das vítimas. O acordo previu pagamento escalonado de até R$ 9.000,00 por danos morais, além de reembolso com despesas de tratamento de saúde, após análise da documentação e encaminhamento por ofício pelos defensores do Núcleo. A concessionária comprometeu-se ainda a recolher R$ 20.000,00 para o Fundo de Direitos Difusos. 14 14 Informações colhidas no site www.rj.gov.br, acesso em 20/12/2011. 33
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 15. Termo de ajustamento com instituição financeira (importando inclusive recolhimento ao Fundo de Direitos Difusos), firmado em processo no qual o Ministério Público se habilitou como litisconsorte ativo (RJ) Grande é o afluxo de pessoas que procuram a Defensoria Pública em razão dos elevados encargos impostos em seu desfavor quando ficam inadimplentes em contratos financeiros. Nesse contexto, a Defensoria do Rio de Janeiro intentou ação civil pública em face do Banco Santander (Brasil) S. A., pleiteando exatamente a contenção dos encargos cobrados dos consumidores inadimplentes em contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária (Proc. 0226854-93.2010.8.19.0001, 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital). Durante a lide, o Ministério Público pleiteou a sua habilitação como litisconsorte ativo (manifestação de 14/10/2010), o que foi deferido. 15 O processo terminou em acordo. Em 23/5/2012, perante a Defensoria e o Ministério Público, a entidade ré comprometeu-se “a unificar seus procedimentos, a partir de 01 de janeiro de 2013, à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma que, no atraso, os encargos financeiros cobrados de seus clientes estejam limitados à taxa de juros remuneratórios por ele contratados para o período de normalidade da operação, acrescidos de juros de mora de até 12% (doze por cento) ao ano e da multa contratual nos termos da legislação em vigor, abstendo-se de cobrar comissão de permanência, para todas as operações que envolvam a outorga de crédito e arrendamento mercantil a pessoas naturais”. Além disso, a entidade financeira obrigou-se a recolher a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a título de reparação coletiva. Com a homologação do acordo, o feito foi extinto. Portanto, eis aí um bom exemplo de atuação conjunta da Defensoria e do Ministério Público em prol de consumidores hipossuficientes. Por sinal, em que pese a natural diversidade de perfil e atribuições institucionais, registram-se no Brasil vários litisconsórcios entre Defensoria e Ministério Público em ações coletivas. Aí considerados não só litisconsórcios originários, mas também iniciativas coletivas da Defensoria que são encampadas pelo Ministério Público, como no caso que acabamos de ver. 15 Aliás, na área consumerista são vários os processos, na Justiça fluminense, em que o mesmo litisconsórcio entre Defensoria e Ministério Público foi formado, até de maneira originária. Assim, v. g., houve litisconsórcio originário nos Proc. 0172050-49.2008.8.19.0001 e 0175890-33.2009.8.19.0001, ambos envolvendo matéria financeira. 34
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