I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
P. Em suma, o levantamento empírico realizado provou
que a legitimidade coletiva da Defensoria serve
intensamente ao acesso substancial à justiça no Brasil −
sobretudo à luz da perspectiva dos “consumidores” do
sistema de justiça −, devendo ser aplicada a tal
legitimidade o “princípio da generosidade”
É
mais do que hora de fechar o trabalho. Dentro da perspectiva que entendemos
adequada para o enfrentamento de qualquer questão processual
na seara coletiva – a perspectiva cappellettiana dos “consumidores” do
sistema jurídico –, não restou dúvida alguma de que a legitimidade da Defensoria
é muito valiosa, além de perfeitamente constitucional56 , contribuindo para a
realização do acesso à justiça e a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil.
A essa valiosa legitimidade é de se aplicar o “princípio da generosidade”, 57 um
princípio referente a qualquer legitimidade coletiva e que possui duas implicações
básicas: uma de caráter hermenêutico e a segunda de natureza, pode-se
dizer, deontológica. Reproduza-se o que deixamos assentado em outro texto:
“Fundamentalmente, o sistema processual coletivo é um espaço solidarista, muito
propício ao exercício da generosidade. Tal sistema pede juízos hermenêuticos
generosos e também comportamentos generosos, cooperativos.” 58
56 Uma vez mais, vale consultar a doutrina de Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. (Curso de direito processual,
cit., p. 221-222): “Finalmente, não há qualquer sentido na alegação da CONAMP de que a Lei n.
11.448/2007 é inconstitucional. (...) Por outro lado, a tese clássica de Mauro Cappelletti é no sentido da
legitimação plúrima como forma mais coerente de fortalecer a efetividade dos ‘novos direitos’ pela jurisprudência.
Esta tese foi aprovada e referendada pelo constituinte no § 1º do art. 129, que trata das funções
institucionais do Ministério Público, dispondo expressamente: (...). Incide, no caso, o princípio da proibição
de retrocesso toda vez que a lei legitime mais de um representante adequado para o ajuizamento da ação
coletiva. Esta é a vontade da Constituição, esta é a sua direção. Inconstitucional, ao contrário, é a interpretação
que restringe a legitimação conferida de maneira adequada. Vale aqui, para finalizar, o brocardo latino
que determina ser na teoria dos direitos fundamentais odiosa restringenda, favorabilia amplianda”.
57 Concebemos o princípio da generosidade no artigo “A legitimidade da Defensoria Pública à luz do
princípio da generosidade”, in Maria Clara Gozzoli, Mirna Cianci, Petrônio Calmon e Rita Quartieri (coords.),
Em defesa de um novo sistema de processos coletivos: estudos em homenagem a Ada Pellegrini
Grinover, São Paulo, Saraiva, 2010, p. 289-344.
58 José Augusto Garcia de Sousa, A legitimidade da Defensoria Pública à luz do princípio da generosidade,
cit., p. 341.
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