I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO E. A Defensoria Pública traz para o sistema coletivo a perspectiva e a voz dos carentes, cuidando-se assim de legitimidade não só autorizada, mas também exigida − independentemente de lei − pela nossa ordem constitucional A afirmação de que a Defensoria traz para o sistema coletivo a perspectiva e a voz dos carentes resta cabalmente demonstrada pelo levantamento empírico realizado. Nos itens anteriores, já citamos inúmeros exemplos dessa relevante característica da atuação coletiva da Defensoria. E muitos outros exemplos eloquentes, extraídos do levantamento, podem ser dados. A bem da concisão, fique-se com mais dois exemplo apenas. O primeiro é a ação civil pública visando ao fim da taxação do uso dos sanitários na rodoviária de Tucuruí, no Pará. Sendo o valor da taxação baixo (R$ 1,00), trata-se de ação − versando sobre direitos difusos − que interessa basicamente a pessoas muito pobres, atendidas pela Defensoria Pública. É, sem dúvida, um pleito típico da população mais carente. Aliás, torne-se a perguntar: não estivesse a Defensoria legitimada, a ação aconteceria? Em segundo lugar, tome-se a já referida ação coletiva da Defensoria Pública da União em favor das vítimas do amianto, presentes e futuras (a ação é, uma vez mais, de direitos difusos). Quem são essas pessoas que ficaram expostas ao amianto durante a vida profissional? Logicamente, são pessoas pobres, na sua esmagadora maioria. Insista-se no ponto. Por ser a única legitimada incumbida especificamente da defesa dos necessitados, as atuações coletivas da Defensoria mostram-se sensíveis a interesses e pleitos que frequentemente não são detectados ou entendidos pelos demais legitimados. Dessa forma, a legitimidade atribuída pela Lei n. 11.448/07 à Defensoria simplesmente reconheceu a imprescindibilidade de o sistema coletivo ajustar-se de forma plena aos valores maiores da Constituição. Era inconcebível, em pleno Estado Social brasileiro, que no larguíssimo rol de legitimados para a ação civil pública não estivesse presente justamente a Defensoria Pública, que tanto precisa desse afiado instrumento processual para cumprir a contento sua missão constitucional. 83
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA Até porque, saliente-se, é a enorme massa de brasileiros carentes que mais precisa de uma tutela pronta e eficaz dos seus direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Mostra-se irretorquível, dessa forma, a tese de que a Defensoria Pública já tinha legitimidade coletiva antes mesmo da Lei n. 11.448/07. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.106.515 (rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgamento unânime em 16/12/2010): “(...) 5. In casu, para afirmar a legitimidade da Defensoria Pública bastaria o comando constitucional estatuído no art. 5º, XXXV, da CF. 6. É imperioso reiterar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a legitimatio ad causam da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes é reconhecida antes mesmo do advento da Lei n. 11.448/07, dada a relevância social (e jurídica) do direito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico brasileiro: assegurar a dignidade da pessoa humana, entendida como núcleo central dos direitos fundamentais. (...)”. Outro não é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara: “Negar tal legitimidade implicaria contrariar a ideia de que incumbe ao Estado (e a Defensoria Pública é, evidentemente, órgão do Estado) assegurar a ampla e efetiva tutela jurisdicional a todos. Decorre, pois, essa legitimidade diretamente do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República”. 25 25 Alexandre Freitas Câmara, Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública: um possível primeiro pequeno passo em direção a uma grande reforma, in José Augusto Garcia de Sousa (coord.), A Defensoria Pública e os processos coletivos, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 47. No mesmo sentido, consultem-se ainda: Fábio Costa Soares, Acesso do hipossuficiente à justiça. A Defensoria Pública e a tutela dos interesses coletivos lato sensu dos necessitados, in Raphael Augusto Sofiati de Queiroz (org.), Acesso à justiça, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002; José Augusto Garcia de Sousa, A nova Lei 11.448/07, os escopos extrajurídicos do processo e a velha legitimidade da Defensoria Pública para ações coletivas, in José Augusto Garcia de Sousa (coord.), A Defensoria Pública e os processos coletivos, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008; Daniele Regina Marchi Nagai Carnaz, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Luiz Manoel Gomes Júnior, Legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ações civis públicas, Revista de Processo, n. 163, set. 2008, esp. p. 293. 84
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