I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
18. Ação civil pública em prol de vítimas
de tragédia climática (RJ)
Trata-se de ação civil pública intentada em 14/5/2010 pela Defensoria Pública
fluminense, por intermédio dos seus Núcleo de Direitos Humanos e Núcleo
de Terras e Habitação, em face do Município de Niterói (Proc. 0082008-
77.2010.8.19.0002). A demanda visa à proteção dos interesses dos moradores da
Travessa Mackenzie, em Niterói, abrangendo dezenas de famílias. Trata-se de área
carente bastante castigada pelas fortes chuvas ocorridas na região no primeiro
semestre de 2010. Em razão dessas chuvas, houve a necessidade de interditar a
área, com o encaminhamento dos moradores para abrigos. Ocorre que, além da
interdição, a municipalidade passou também a demolir de modo indiscriminado
os imóveis da Travessa, independentemente de laudo técnico ou aviso prévio aos
moradores, que sequer eram informados quanto ao reassentamento ou ao recebimento
de aluguel social. Não bastasse, verificou-se que as demolições estavam
acontecendo de forma descuidada, sem a retirada dos entulhos, agravando ainda
mais a insalubridade da região.
A tutela antecipada pleiteada foi concedida parcialmente, proibindo-se qualquer
ato de demolição sem a realização de laudo prévio e o anterior cadastramento
dos moradores para fins de reassentamento, ressalvada ao Município a possibilidade
de remoção compulsória de pessoas em área de risco. Também liminarmente,
determinou-se a prestação de auxílio-moradia ou aluguel social, no valor
de R$ 400,00, a cada unidade habitacional, caso não haja abrigo ou seja a família
encaminhada para moradia temporária. Ainda em sede de tutela antecipada,
impuseram-se ao Município a retirada dos entulhos e a realização de vistoria no
local, apontando-se eventuais alternativas à demolição das residências. A decisão,
alvejada por agravo de instrumento do Município de Niterói, foi mantida, à unanimidade,
pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
em julgamento ocorrido em 3/8/2010 (AI 0027353-64.2010.8.19.0000). Ao tempo
da conclusão deste trabalho, ainda não havia sido proferida sentença.
Eis aí, pois, um bom exemplo de como a atuação coletiva da Defensoria Pública
pode ser importante para arrostar atos abusivos do poder público contra os direitos
fundamentais de moradores de comunidades carentes. No caso, atua-se para
amparar pessoas vitimadas por uma tragédia, o que recomenda ainda mais a
legitimidade coletiva da Defensoria.
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