I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
34. Ação civil pública visando ao fim
da taxação do uso dos sanitários
na rodoviária de Tucuruí (PA)
A
ação foi proposta em janeiro de 2011, sendo distribuída à 1ª Vara Cível
de Tucuruí. De um lado, a Defensoria Pública paraense; do outro, o Município
de Tucuruí e a Sinart, responsável pela administração da estação
rodoviária local (Processo 0000248-43.2011.8.14.0061). A causa de pedir centrouse
na cobrança do valor de R$ 1,00 pela utilização de vasos e mictórios, muitas
vezes inviabilizando o acesso dos usuários pobres às instalações sanitárias. A
liminar pleiteada foi concedida em 24/2/2011. Afirmou a magistrada em sua decisão:
“é inconcebível a cobrança pelo uso dos banheiros sanitários, já que no preço
das passagens estão embutidos o custo da prestação do serviço e, principalmente,
a taxa de embarque (...). Assim, a cobrança da taxa de uso do banheiro mostra-se,
em cognição superficial, abusiva e inconstitucional, violando inclusive o princípio da
dignidade humana”. Ao tempo da conclusão deste trabalho (5/3/2013), ainda não
havia sido proferida sentença.
Vemos aí, portanto, mais uma ação coletiva da Defensoria com as seguintes e
relevantes características: a) postulando direitos fundamentais; b) voltada primordialmente
para a população carente, que não tem como arcar com os (baixos)
valores cobrados pelo uso dos sanitários; c) e tratando de direitos difusos − sem
prejuízo da destinação aos carentes.
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