I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
46. Ação civil pública coibindo atividade indevida
do Exército em comunidade carente, com saldo de
três mortes (RJ − Defensoria Pública da União)
Conforme amplamente noticiado pelos meios de comunicação, em 2008 o
Exército interveio no Morro da Providência, favela situada na cidade do Rio
de Janeiro, a pretexto de garantir a execução de obras concernentes a um
projeto social. A atuação do Exército extrapolou a missão declarada − ela própria
duvidosa do ponto de vista constitucional − e o saldo foi desastroso. Três jovens da
comunidade foram detidos por militares do Exército e entregues à sanha de uma
facção criminosa de outra favela, onde foram chacinados.
Só a Defensoria Pública da União tomou a iniciativa de buscar a tutela jurisdicional
para fazer cessar as atividades do Exército no Morro da Providência. A ação civil
pública em face da União, subscrita pelo defensor André Ordacgy, foi intentada
em 18/6/2008, tendo sido obtida medida liminar, deferida pela juíza Regina Coeli
Medeiros de Carvalho Peixoto, da 18ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro (Proc.
0009581-89.2008.4.02.5101). Confira-se o dispositivo da decisão: “Isto posto, defiro
o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a retirada das
tropas do Exército Brasileiro do Morro da Providência, no Município do Rio de Janeiro,
com a mantença do pessoal técnico-militar colaborador do projeto ‘Cimento
Social’, impondo-se a imediata substituição dos militares pela Força Nacional de
Tarefa, em efetivo suficiente ao resguardo da segurança local, conforme fundamentação
acima expendida”. A União ainda conseguiu, junto ao presidente do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, adiar o cumprimento da decisão, mas logo depois
a retirada completa se deu, tal como determinado judicialmente. O processo acabou
extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto.
Saliente-se que a ação da Defensoria favoreceu diretamente a comunidade do
Morro da Providência, formada majoritariamente por moradores carentes, e bene-
ficiou também, de forma reflexa, a própria sociedade brasileira, já que se coibiu
atividade de relevante instituição nacional pouco afinada com a ordem constitucional.
Quase impossível, assim, pensar-se em caso mais típico de tutela de interesses
difusos. Isso não impediu nem um pouco ficasse evidente a legitimidade,
em todos os sentidos, da iniciativa da Defensoria Pública, o único dos legitimados
à ação civil pública que se movimentou no caso.
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