I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Percebe-se nitidamente, então, que o raio subjetivo das ações coletivas tende a
ser o mais fluido e abrangente, mesmo quando a demanda não cuida “oficialmente”
de direitos difusos. Não raro, por força da dimensão objetiva dos direitos
fundamentais, a ação coletiva tem amplitude subjetiva ilimitada, interessando ao
conjunto da sociedade. No outro extremo − mas confirmando o fenômeno da indeterminação
subjetiva −, o próprio réu pode ser beneficiado pelo êxito de um
pleito coletivo.
Se é assim − e não há nenhuma dúvida que seja −, parece evidente que qualquer
rigidez relativa à legitimação ad causam se mostra deslocada e incongruente.
Com efeito, se há grande fluidez no ponto de chegada (a destinação subjetiva da
tutela), por que razão deveria haver alguma rigidez no ponto de partida (a provocação
da tutela)? Não tem a menor lógica.
A título de ilustração, tome-se o mérito de algumas demandas coletivas da Defensoria:
fornecimento de medicamentos a mulheres com câncer de mama; idem
em relação às vítimas do amianto; cessação da prática da raspagem forçada do
cabelo de adolescentes internados.
Pois bem, em atuações coletivas com objetos tão cruciais − proteção da vida e
da dignidade humana −, a titularidade da iniciativa ostenta maior relevância? Decerto
que não. Todo legitimado é bem-vindo. Afinal, estão em jogo valores os mais
transcendentais da coletividade. O que a sociedade espera é a atuação objetiva
de um legitimado − qualquer − e o resultado prático decorrente.
Não se deixe de observar que esse viés objetivista está solidamente fincado na
sistemática brasileira das ações coletivas. Prova disso é o art. 5º, § 4º, da Lei n.
7.347/85, que dispensa o requisito da preconstituição, no tocante à legitimação
das associações, “quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão
ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido”.
A própria legitimação do Ministério Pública beneficia-se frequentemente da cláusula
objetivista da relevância social. Esta presente, autoriza-se − acertadamente
− a atuação do Parquet em casos que poderiam gerar alguma dúvida (nesse
sentido, confira-se exemplificativamente o REsp 1.142.630, rel. Min. Laurita Vaz,
Quinta Turma, julgamento unânime em 7/12/2010).
No processo coletivo, em suma, não é tão importante a identidade subjetiva do
autor − ou mesmo sua vontade −, mas sim o objeto da demanda, “conduzido” por
uma parte dita “ideológica”, que se apresenta simplesmente como “portadora”
de interesses relevantes da coletividade. Não interessa tanto quem pede, mas sim
o que se pede. Usando paralelo futebolístico, o que importa não é o nome do artilheiro,
mas sim a conquista do campeonato. Daí a legitimidade amplíssima que
é deferida pela legislação brasileira. Seria absurdo, neste contexto, que logo a
Defensoria Pública tivesse a sua legitimidade cerceada.
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