I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
31. Ação civil pública da Defensoria, em
litisconsórcio com o Ministério Público, OAB e
várias entidades civis, a favor das pessoas
com deficiência física em Itabuna (BA)
Cuida-se de ação civil pública, com litisconsórcio no polo ativo, proposta
em face do Município de Itabuna, Associação das Empresas de Transporte
Urbano de Itabuna e mais duas empresas locais de ônibus, buscando impedir
a imposição de limites ao uso diário do passe livre por parte das pessoas
com deficiência (Processo 0005498-34.2011.8.05.0113, Vara de Fazenda Pública
de Itabuna). O litisconsórcio envolve Defensoria Pública, Ministério Público, OAB-
BA e associações de defesa das pessoas com deficiência. Em 4/8/2011, foi concedida
a antecipação de tutela pleiteada. Ao tempo do fechamento deste trabalho
(5/3/2013), ainda não havia sentença de mérito.
Pugna a Defensoria Pública no caso, ao lado dos litisconsortes, pelo fundamental
direito à acessibilidade, vital para as pessoas com deficiência. Sem dúvida nenhuma,
tutela de direitos difusos.
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