I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
o Ministério Público, litisconsorciado ao Banco Itaú (réu), foi capaz de interpor
apelação para pleitear a extinção do processo sem julgamento do mérito, por
suposta ilegitimidade ativa da Defensoria. Para alívio da massa de consumidores
favorecida pela sentença, a apelação não foi provida. 46 Imagine-se porém se, por
muita falta de sorte, o contrário tivesse acontecido. Como se conseguiria explicar
o prodígio aos consumidores prejudicados? No plano do acesso coletivo, não é
fundamental agir de acordo com a perspectiva dos “consumidores” do sistema
jurídico?
Vale consignar que o Ministério Público brasileiro merece os maiores elogios pela
sua atuação na área coletiva. Sem prejuízo, não pode prescindir da participação
ativa de outros atores, como a Defensoria Pública, trazendo contribuições e perspectivas
diferenciadas. É assim que se constrói um sistema pluralista e generoso
de tutela coletiva.
Sustenta a propósito Rodolfo de Camargo Mancuso: “todos os colegitimados ativos
devem unir esforços para a consecução do objetivo comum, para tal superando,
consensualmente, eventuais divergências conceituais ou alguma possível sobreposição
de atribuições”. 47
Felizmente, amplos setores do Ministério Público pensam como Mancuso. É o
caso de Eurico Ferraresi, membro do Parquet paulista. Confira-se: “Reitera-se,
aqui, a posição defendida nesse estudo no sentido de que órgãos públicos devem
se somar na proteção dos direitos difusos e coletivos e não disputar titularidade. As
técnicas processuais coletivas existem para benefício de todos. (...) A visão egoística
é incompatível com o direito processual coletivo”. 48
O levantamento empírico do capítulo anterior prestigia a linha cooperativa preconizada
por Mancuso e Ferraresi. Em que pese a natural diversidade de perfil
e atribuições institucionais, registram-se no Brasil vários litisconsórcios entre Defensoria
e Ministério Público em ações coletivas, nos mais diferentes Estados (e
também no âmbito da Justiça Federal). 49 Aí considerados não só litisconsórcios
originários, mas também iniciativas coletivas da Defensoria que são encampadas
pelo Ministério Público. Não poderia haver desmentido mais “autêntico” para a
esdrúxula tese estampada na ADIn 3943.
46 Trata-se da já mencionada Apelação 70023232820, rel. Des. José Conrado de Souza Junior, 2ª Câmara
Especial Cível do TJ/RS, julgamento unânime em 6/5/2008, julgado comentado por Daniele Regina Marchi
Nagai Carnaz, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Luiz Manoel Gomes Jr. Estes sustentaram, com
razão, que o recurso ministerial não deveria sequer ter sido conhecido, por falta de interesse (Legitimidade
da Defensoria Pública para propositura de ações civis públicas, cit., p. 293).
47 Rodolfo de Camargo Mancuso, Contribuição esperada do Ministério Público e da Defensoria Pública na
prevenção da atomização judicial dos megaconflitos, Revista de Processo, n. 164, out. 2008, p. 169.
48 Eurico Ferraresi, Ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo: instrumentos processuais
coletivos, Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 210.
49 Também faz referência a esses litisconsórcios Ada Pellegrini Grinover, Legitimidade da Defensoria Pública
para ação civil pública, cit., p. 312-313.
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