I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Em 12/6/2012, as decisões liminares foram suspensas pelo presidente do Tribunal
de Justiça de São Paulo. No entanto, agravo regimental interposto pela Defensoria
Pública, junto ao Órgão Especial do TJ/SP, logrou restabelecer as liminares concedidas
pela 5ª Vara de Fazenda Pública (julgado de 27/6/2012). Não conformada,
a Municipalidade de São Paulo buscou o Superior Tribunal de Justiça, e também
lá não obteve êxito. Na SLS 1.680, a pretensão suspensiva do Município foi indeferida
pelo presidente da Corte, Min. Felix Fischer (decisão de 5/11/2012, já
transitada em julgado). Assentou-se então: “É que não houve a demonstração do
grave risco à ordem pública que as decisões poderiam acarretar. Com efeito, a
situação restaurada pelas liminares − cujo principal efeito foi manter os vendedores
ambulantes em atividade −, certas ou não, refletem a realidade que vigora há anos,
décadas, na capital paulista. Ou seja, a manutenção da atuação de vendedores ambulantes,
titulares de permissão do Município e que, inclusive, pagam taxa pelo uso
do bem público”.
Na já mencionada decisão liminar proferida em primeiro grau no Proc. 0021030-
15.2012.8.26.0053 destacou-se que “o gigantismo das consequências e impactos
causados por estes atos administrativos gera efeitos difusos”. Estamos diante, com
efeito, de ações civis públicas versando sobre interesses coletivos e difusos. Fiel a
sua destinação constitucional, a Defensoria põe-se a serviço de uma coletividade
enorme de pessoas hipossuficientes e, além disso, entrega-se à defesa de uma
perspectiva social da cidade. A propósito, não é preciso ser especialista em políticas
públicas para prever o desarranjo social − quiçá influindo consideravelmente
na questão da violência urbana − que pode acontecer com a abrupta retirada dos
meios de subsistência de mais de 4 mil famílias.
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