I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
42. Termo de ajustamento para garantir
transporte público adequado para o presídio
de Várzea Grande (MT)
O
compromisso foi firmado em Várzea Grande-MT, em 25/7/2007. De um
lado, como compromitente, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso,
representada pelos defensores Marcos Rondon Silva e André Renato
Robelo Rossignolo. Do outro lado, como compromissários, o ente municipal e a
União Transportes e Turismo Ltda., concessionária do serviço público de transporte
coletivo urbano de Várzea Grande. O objetivo: garantir transporte público
adequado até o presídio de Várzea Grande. Explique-se. Como o ponto final da
linha de ônibus regular distava aproximadamente três quilômetros do presídio,
restavam penalizados, nos dias de visita, os parentes das pessoas encarceradas,
não raro idosos e crianças. Com o termo, comprometeu-se a concessionária local
a fazer o transporte chegar até a porta do presídio nos dias de visita.
Como se nota, estamos diante de iniciativa claramente favorável a interesses difusos.
O grupo beneficiário mostra-se absolutamente indeterminável. Quaisquer
parentes de presos, atuais e futuros, serão beneficiados, bem como os próprios
servidores penitenciários, e ainda visitantes eventuais (advogados, estagiários,
jornalistas). Ao mesmo tempo, ainda que abstraindo por completo de situações
econômicas individuais, a Defensoria entregou-se a labor imediatamente apontado
para a sua clientela preferencial.
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