I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO F. O atendimento individual põe a Defensoria Pública em posição privilegiada para a propositura de ações coletivas, e estas potencializam a atuação institucional em prol dos necessitados A Defensoria Pública tem um trunfo que os demais legitimados não costumam apresentar, a saber, o seu atendimento individual. Sem dúvida, ele acaba estimulando o ajuizamento de ações coletivas. Em virtude da quantidade dos atendimentos e do volume dos processos oficiados, adquirem os defensores um conhecimento profundo a respeito dos problemas que mais afligem a população carente, aí incluído o conhecimento acerca dos argumentos da parte adversária. E surge, naturalmente, o anseio − ou melhor, o dever − de atacar coletivamente os problemas, de maneira a evitar sua infindável reiteração. Assim germinadas, as ações coletivas da Defensoria tendem a ganhar em consistência e fidelidade aos anseios da coletividade atendida, fugindo do risco, sempre presente na litigância coletiva, das “ações civis públicas de gabinete”, nas quais o autor legitimado tenta adivinhar os anseios dos destinatários. Quase todos os casos do nosso levantamento empírico seguem esse vantajoso padrão. Um exemplo: a ação civil pública objetivando a concessão de medicamento imprescindível ao combate a certa espécie de câncer de mama, intentada pela Defensoria Pública da União em Santa Catarina a partir, exatamente, da experiência colhida em vários casos individuais por ela patrocinados. Outro exemplo interessante: a ação civil pública visando ao “direito à correspondência” na pequena cidade de Sooretama (ES). Recorde-se brevemente o caso. A partir do não cumprimento de um mandado de intimação em ação de alimentos que patrocinava, a Defensoria Pública em Sooretama verificou a precariedade do serviço de entrega domiciliar de correspondências na cidade, provocada principalmente pela deficiente nomenclatura das ruas e numeração das casas em vários bairros − isso trazendo sérios prejuízos para a população, obrigada a enfrentar enormes filas para pegar a correspondência na agência dos Correios, e também à própria prestação jurisdicional, sendo grande o número de feitos arquivados em virtude da não localização das partes. À vista da situação, a Defensoria Pública, depois de confirmar os danos à população em procedimento administrativo de apuração dos fatos, ajuizou ação civil pública visando ao bom funcionamento do serviço de entrega domiciliar de correspondências. Nota-se, portanto, que o atendimento individual da Defensoria não se incompatibiliza com a sua legitimidade coletiva. Ao revés, o atendimento individual instiga e fortalece a atuação coletiva da instituição. 85
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA Por outro lado, reconheça-se que a Defensoria Pública, no Brasil, trabalha em condições que ainda não são ideais, em termos de estrutura e pessoal. Também essa constatação não desabona em nada a legitimidade coletiva da instituição, muito pelo contrário. Especialmente em um contexto deficitário, a via coletiva torna-se imprescindível ao cumprimento da missão constitucional da Defensoria, já que se trata de um método racional e econômico para assegurar direitos a um grande número de pessoas. Com menor dispêndio de recursos, chega-se a resultados mais satisfatórios, quantitativa e qualitativamente. 86
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SUMÁRIO 34. Ação civil pública
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INTRODUÇÃO “Justice is open to
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INTRODUÇÃO Pois bem, este relató
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INTRODUÇÃO A seguir, sem mais del
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