I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO B. Algumas atuações coletivas da Defensoria trazem benefícios sociais especialmente extensos e valiosos Em reforço ao que acabou de ser dito, frise-se o fato de que algumas atuações coletivas da Defensoria apresentam efeitos sociais extraordinários. Fiquemos com dois exemplos, ambos oriundos do Estado de São Paulo, a saber: as demandas pleiteando o funcionamento permanente das creches públicas, até mesmo durante as férias; e as demandas contra a revogação em massa dos termos de permissão de uso concernentes a mais de 4 mil comerciantes de rua regularizados na cidade de São Paulo. No primeiro caso, o funcionamento permanente das creches melhora sensivelmente a vida de milhares de famílias carentes, sobretudo das mães trabalhadoras, já que a creche pública é frequentemente o único lugar seguro onde deixar os filhos pequenos durante o dia. No caso das revogações em massa dos termos de permissão de uso, a Defensoria conseguiu evitar a retirada abrupta dos meios de subsistência de mais de 4 mil famílias, o que teria, muito provavelmente, consequências sociais desastrosas − não só para os comerciantes de rua diretamente prejudicados, mas também para a cidade toda. 79
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA C. Vê-se com frequência, nas atuações coletivas da Defensoria, a tutela da dignidade humana e dos direitos mais fundamentais, inclusive o próprio direito à vida Eis aí, sem dúvida nenhuma, um dos pontos altos das atuações coletivas da Defensoria. São variados os exemplos de defesa da dignidade e dos mais fundamentais direitos. O direito à vida, em primeiro lugar, é objeto de várias atuações. Mencionem-se, a propósito, as demandas coletivas relativas ao fornecimento de medicamentos − beneficiando crianças, mulheres portadoras de câncer, vítimas do amianto − e o termo de ajustamento realizado no Ceará, “Energia que dá vida”, favorecendo pacientes “eletrodependentes” (iniciativa premiada pelo Prêmio Innovare). Praticamente no mesmo plano, veem-se ações da Defensoria Pública em prol do elementar direito de comer (!), inacreditavelmente denegado pelo poder público a pessoas presas. Em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública sergipana na comarca de Pirambu, beneficiando presos custodiados na delegacia local (presentes ou futuros), a decisão concessiva de liminar − para que houvesse três refeições por dia − assinalou “que a Constituição Federal não prevê a pena de fome”. Por sinal, inúmeras são as atuações coletivas concernentes a pessoas presas, cuja dignidade humana, como é notório, sofre atentados cotidianos dentro do nosso dantesco sistema penitenciário. A Defensoria Pública mostra especial sensibilidade para atuar em favor dessas pessoas, altamente vulneráveis. O levantamento realizado mostra que essa sensibilidade da Defensoria em relação aos presos − que os outros legitimados às ações coletivas não demonstram − estende-se a adolescentes internados e familiares dos presos, fomentando outras belíssimas ações ligadas à dignidade da pessoa humana. Quanto aos adolescentes, sujeitos merecedores de máxima prioridade (Constituição, art. 227), citem-se a ação civil pública que se insurgiu contra a raspagem forçada do cabelo de adolescentes internados em Ribeirão Preto (SP); e a ação civil pública enfrentando o anômalo recolhimento de adolescentes em unidade prisional reservada a adultos na cidade de São Leopoldo (MG). 80
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CONSELHO DIRETOR I - Diretora Presi
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1. Termo de ajustamento de conduta
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SUMÁRIO 34. Ação civil pública
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INTRODUÇÃO “Justice is open to
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INTRODUÇÃO Pois bem, este relató
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INTRODUÇÃO A seguir, sem mais del
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DEFENSORIA PÚBLICA
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