I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
F. O atendimento individual põe a Defensoria Pública
em posição privilegiada para a propositura de
ações coletivas, e estas potencializam a atuação
institucional em prol dos necessitados
A
Defensoria Pública tem um trunfo que os demais legitimados não costumam
apresentar, a saber, o seu atendimento individual. Sem dúvida, ele
acaba estimulando o ajuizamento de ações coletivas. Em virtude da quantidade
dos atendimentos e do volume dos processos oficiados, adquirem os defensores
um conhecimento profundo a respeito dos problemas que mais afligem
a população carente, aí incluído o conhecimento acerca dos argumentos da parte
adversária. E surge, naturalmente, o anseio − ou melhor, o dever − de atacar
coletivamente os problemas, de maneira a evitar sua infindável reiteração. Assim
germinadas, as ações coletivas da Defensoria tendem a ganhar em consistência
e fidelidade aos anseios da coletividade atendida, fugindo do risco, sempre presente
na litigância coletiva, das “ações civis públicas de gabinete”, nas quais o
autor legitimado tenta adivinhar os anseios dos destinatários.
Quase todos os casos do nosso levantamento empírico seguem esse vantajoso
padrão. Um exemplo: a ação civil pública objetivando a concessão de medicamento
imprescindível ao combate a certa espécie de câncer de mama, intentada
pela Defensoria Pública da União em Santa Catarina a partir, exatamente, da experiência
colhida em vários casos individuais por ela patrocinados. Outro exemplo
interessante: a ação civil pública visando ao “direito à correspondência” na
pequena cidade de Sooretama (ES). Recorde-se brevemente o caso. A partir do
não cumprimento de um mandado de intimação em ação de alimentos que patrocinava,
a Defensoria Pública em Sooretama verificou a precariedade do serviço
de entrega domiciliar de correspondências na cidade, provocada principalmente
pela deficiente nomenclatura das ruas e numeração das casas em vários bairros
− isso trazendo sérios prejuízos para a população, obrigada a enfrentar enormes
filas para pegar a correspondência na agência dos Correios, e também à própria
prestação jurisdicional, sendo grande o número de feitos arquivados em virtude
da não localização das partes. À vista da situação, a Defensoria Pública, depois
de confirmar os danos à população em procedimento administrativo de apuração
dos fatos, ajuizou ação civil pública visando ao bom funcionamento do serviço de
entrega domiciliar de correspondências.
Nota-se, portanto, que o atendimento individual da Defensoria não se incompatibiliza
com a sua legitimidade coletiva. Ao revés, o atendimento individual instiga e
fortalece a atuação coletiva da instituição.
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