I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
Em primeiro lugar, saliente-se que esse apego férreo da Defensoria a um padrão
ultraindividualista de atuação não está em momento algum previsto pela Constituição
brasileira. Muito diversamente, cabe à Defensoria, de acordo com a Consti-
tuição, proporcionar aos carentes uma assistência jurídica que seja “integral”.
Além disso, trata-se de instituição “essencial à função jurisdicional do Estado”.
Parece claro que a integralidade e a essencialidade postas pelo texto constitucional
não combinam nem um pouco com as limitações sugeridas. Não bastasse, a
Defensoria, como componente da administração pública, está atada ao dever de
eficiência (previsto pelo art. 37 da Constituição e também pelo art. 22 do Código
de Defesa do Consumidor), que a obriga a se valer de todos os meios e técnicas,
sejam quais forem, conducentes a uma tutela efetiva da sua clientela. Nesse sentido,
fala-se no caráter instrumentalista da Defensoria. 27
Demais, estamos falando do sistema processual coletivo. Em prol da funcionalidade
desse sistema, é necessária uma série de adaptações. Não se pode pensar
no sistema coletivo com a cabeça voltada para Caio, Mévio e Tício. Na introdução,
já havíamos frisado a necessidade de coerência. Uma confraria de vegetarianos,
dissemos, não pode marcar sua confraternização de final de ano em uma churrascaria.
O mesmo se deve afirmar agora. A legitimidade coletiva da Defensoria não
pode ser discutida à luz de paradigmas rasgadamente individualistas. Significa
contrassenso sem tamanho exigir, em uma ação coletiva, comprovação individual
de carência financeira. Vale o lembrete constrangedoramente elementar: no processo
coletivo, o indivíduo não é parte.
Diga-se mais: os interesses e direitos difusos se caracterizam pela largueza,
pela generosidade. Pertencem a coletividades indeterminadas, inclusive sob o
aspecto temporal. Não têm dono. São considerados “altruísticos”. Em virtude
desses traços, a categoria é a que menos aceita, logicamente, interpretações
restritivas e reservas de mercado.
Encerrando qualquer dúvida ainda porventura existente sobre a legitimidade da
Defensoria para a defesa de direitos difusos, tornemos ao levantamento empírico
a que procedemos. Ele chama a atenção para algo que na verdade é intuitivo,
a saber: sem prejuízo da indivisibilidade característica dos direitos difusos, são
as pessoas necessitadas, inegavelmente, as que mais precisam da tutela respec-
27 Sobre a “instrumentalidade” da Defensoria Pública, permita-se a remissão ao nosso “Solidarismo jurídico,
acesso à justiça e funções atípicas da Defensoria Pública: a aplicação do método instrumentalista
na busca de um perfil institucional adequado”, in Fábio Costa Soares (org.), Acesso à justiça: segunda
série, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 203-249.
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