I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO O. O levantamento mostra que o entendimento contrário à legitimidade coletiva da Defensoria está na mais completa contramão do sistema brasileiro de tutela coletiva Quase encerrando, é possível, à vista de tudo que foi examinado, enunciar uma conclusão bastante abrangente acerca da controvérsia objeto deste trabalho. Qual seja: o pensamento desfavorável à legitimidade coletiva da Defensoria Pública arrima-se em premissas individualistas, subjetivistas, formalistas e conceitualistas exatamente opostas às linhas mestras do sistema processual coletivo brasileiro. Chega a ser didático: caso se queira saber os princípios que informam a nossa tutela coletiva, basta atentar para o entendimento contrário à legitimidade da Defensoria. E virar pelo avesso... Acima de tudo, o sistema coletivo brasileiro é amigo da abertura, da inclusão, da cobertura ampla dos direitos. E os detratores da legitimidade coletiva da Defensoria desfiam argumentos implacavelmente restritivos. Nesse sentido, contraria-se uma tendência mundial, no sentido da “abertura dos esquemas de legitimação”, 54 de resto algo há muito defendido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 55 E mais. Contraria-se também o propósito, muito forte no Brasil, de se estimularem as vias coletivas em senso lato. De fato, além do sistema muito rico de ações coletivas, construído a partir sobretudo da década de 80 do século passado, tem-se acentuado entre nós nos últimos anos, de modo ainda mais amplo, um autêntico viés coletivo de resolução dos conflitos. São as súmulas vinculantes, a repercussão geral no recurso extraordinário, os feitos repetitivos na área do recurso especial. 54 Lê-se em relatório de Ada Pellegrini Grinover a respeito dos processos coletivos nos países de civil law (Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Linda Mullenix, Os processos coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 237-238): “A tendência é sem dúvida no sentido da abertura dos esquemas da legitimação a amplos segmentos da sociedade e a seus representantes: a pessoa física, as formações sociais, os entes públicos vocacionados para a defesa dos direitos transindividuais, outros entes públicos a quem compete a tutela dos mais diversos bens referíveis à qualidade da vida − incluindo as pessoas jurídicas de direito público. Paradigmáticos, nesse campo, o Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América e o Projeto de Código brasileiro”. 55 Mauro Cappelletti e Bryant Garth (Acesso à justiça, cit., p. 66) preconizaram exatamente “uma solução mista ou pluralística para o problema da representação dos interesses difusos”. 109
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA Coerentemente com esse viés coletivo, o projeto de novo Código de Processo Civil, já aprovado no Senado Federal, acena com o incidente de resolução de demandas repetitivas. As razões dessa tendência são intuitivas. Se os conflitos são cada vez mais “moleculares” (na conhecida expressão de Kazuo Watanabe), o acesso à justiça exige tratamento compatível. A par disso, o cidadão brasileiro, após a Constituição de 1988, descobriu o Judiciário, que acabou sobrecarregado. É preciso então sair do varejo e pensar em um sistema que privilegie a resolução dos conflitos no atacado. Pena que o entendimento refratário à legitimidade da Defensoria vire as costas para tudo isso. Trata-se realmente de uma completa contramão, para perplexidade geral. Reiterando imagem já usada ao longo do texto, uma confraria de vegetarianos que se preze não pode marcar a confraternização de fim de ano para uma churrascaria. Da mesma forma, todos aqueles que lidam com o sistema coletivo devem, lealmente, evitar argumentações ofensivas aos valores maiores desse mesmo sistema, quais sejam, a abertura, o antiformalismo e a busca da maior efetividade possível da tutela dos direitos coletivos. 110
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