I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
H. O levantamento evidencia que não há qualquer
incompatibilidade, muito pelo contrário, entre a atuação
coletiva da Defensoria Pública em prol dos carentes
e a defesa de direitos difusos
Incontáveis foram os exemplos, declinados nos itens anteriores, de atuações da
Defensoria inteiramente voltadas para a sua clientela preferencial e, além disso,
versando sobre direitos difusos. Ações coletivas propostas pela Defensoria de
suma relevância humana e jurídica, postulando direitos os mais fundamentais,
referem-se a direitos difusos. É o caso das ações atinentes às creches públicas;
ao direito de comer dos presos; contra a raspagem forçada de cabelo dos adolescentes
internados. Todas são demandas que beneficiam um grupo indeterminável
de pessoas e abarcam situações futuras. Demandas, enfim, que mexem
com direitos difusos.
O mesmo se diga dos termos de ajustamento de conduta firmados pela Defensoria,
objeto do item anterior. Dada a preocupação extrema desses termos com o
aspecto preventivo, é quase inevitável a ligação com os interesses difusos.
Tantos são os exemplos de atuações da Defensoria no campo dos direitos difusos
que fica até difícil fazer a seleção. A maioria das atuações declinadas no levantamento
envolve direitos difusos. Ao mesmo tempo, tais atuações correspondem a
relevantes pleitos de pessoas carentes. Se assim é, por que razão, afinal, a Defensoria
Pública não poderia funcionar?
Na inicial da ADIn proposta pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros
do Ministério Público) contra a Lei n. 11.448/07, podemos encontrar a suma do
entendimento restritivo: “a Defensoria Pública pode, somente, atender aos necessitados
que comprovarem, individualmente, carência financeira”, os quais “devem
ser, pelo menos, individualizáveis, identificáveis, para que se saiba, realmente, que
a pessoa atendida pela Instituição não possui recursos suficientes para o ingresso
em Juízo”. Em consequência, a Defensoria não poderia jamais entrar no campo
dos direitos difusos, onde beneficiará − forçosamente − pessoas indeterminadas.
Com muita facilidade se pode responder a tais objeções.
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