I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 38. Ação civil pública, em litisconsórcio com o Ministério Público, para garantir leitos de UTI na rede pública (TO) Em dezembro de 2011, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Tocantins, em litisconsórcio, ajuizaram ação civil pública em face do Estado de Tocantins, para obrigá-lo a disponibilizar vagas de UTI na rede pública. Ao tempo da propositura da demanda, segundo informações da própria Secretaria Estadual de Saúde, havia 40 pessoas em estado grave aguardando vaga em UTI. A juíza Ana Paula Araújo Toríbio concedeu a liminar pleiteada, estipulando o prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação. No entanto, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Des. Jaqueline Adorno, suspendeu a liminar em 26/3/2012. 21 A suspensão de liminar noticiada não desmerece a demanda coletiva. Em favor do direito à vida dos cidadãos pobres, que precisam da rede pública, deram-se as mãos a Defensoria Pública e o Ministério Público. 21 Informações extraídas dos sites www.anadep.org.br, www.dp-to.jusbrasil.com.br e www.mp-to.jusbrasil.com.br. 61
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 39. Ação civil pública para declarar a nulidade de termo de ajustamento de conduta promovido pelo Ministério Público (TO) Em ação civil pública muito interessante, e rara, a Defensoria Pública de Tocantins pleiteou a declaração de invalidade de termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público, Estado de Tocantins, Município de Gurupi e Sindicato Rural de Gurupi, todos estes incluídos no polo passivo da ação civil pública (Proc. 2010.0004.7357-8, Comarca de Gurupi). Para a Defensoria Pública, o termo, elaborado com o propósito de regulamentar a 15ª Cavalgada de Gurupi, afrontava a legalidade e continha cláusulas exorbitantes, criando inúmeras situações de desigualdade, em detrimento sobretudo da população carente da região. Vale assinalar que somente um réu contestou, o Sindicato Rural de Gurupi. A antecipação de tutela foi concedida e, ao final, a sentença foi de procedência, declarando-se a invalidade do TAC, “diante de sua impraticabilidade e ilegalidade da maioria das cláusulas extraordinárias que criaram direitos ou obrigações divorciadas da legislação posta” (sentença proferida pelo juiz Nassib Cleto Mamud, em 20/6/2011). Já ocorreu o trânsito em julgado. Como se vê, temos aí mais uma ação coletiva relevante em prol de direitos inequivocamente difusos da população carente, com a particularidade de que veio combater um termo de ajustamento envolvendo o Ministério Público, o Estado de Tocantins e o Município de Gurupi. Não estivesse legitimada a Defensoria Pública, é quase certo que o malsinado termo não seria invalidado, eis que dificilmente haveria, por quem quer que seja, a devida provocação. 62
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CONSELHO DIRETOR I - Diretora Presi
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1. Termo de ajustamento de conduta
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SUMÁRIO 34. Ação civil pública
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