I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
Por tudo isso, sempre que houver carentes interessados, a Defensoria estará autorizada
a atuar, não sendo minimamente razoável o entendimento de que ela
deve cruzar os braços se perceber a tênue presença de um não carente. A bem da
vigência da cláusula constitucional da integralidade da assistência jurídica a ser
prestada pela Defensoria, pessoas necessitadas não podem ficar desassistidas,
nos seus interesses coletivos, pela só razão de estarem, por um “azar” do destino,
envolvidas com outras mais afortunadas em uma mesma situação litigiosa.
A melhor doutrina brasileira tem rejeitado o entendimento restritivo. À guisa de
exemplo, confira-se a opinião de Hugo Nigro Mazzilli: “Assim sendo, não cremos
seja acertado o entendimento restritivo a propósito das atribuições da Defensoria
Pública, porque negaríamos os próprios fundamentos do processo coletivo se
pudesse ela defender um único necessitado, ou até todos eles, desde que o fizesse
um a um, mas não os pudesse defender a todos, de uma só vez, num único processo
coletivo. (...) Não nos impressiona o argumento de que, assim, a Defensoria Pública
estaria a invadir atribuições do Ministério Público, seja porque as atribuições do
Parquet na promoção da ação civil pública não lhe são exclusivas, seja porque, embora
tenha ele atribuições inconfundíveis com as da Defensoria, existem áreas de
superposição entre ambos (...). Em suma, nosso entendimento é o de que a Defensoria
Pública pode propor ações civis ou coletivas, em defesa de interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos de pessoas que se encontrem na condição de
necessitados, ou seja, de quem tenha insuficiência de recursos para custear a defesa
individual, mesmo que, com isso, em matéria de interesses difusos (que compreendem
grupo indeterminado de lesados), possam ser indiretamente beneficiadas terceiras
pessoas que não se encontrem na condição de deficiência econômica, até
porque não haveria como separar os integrantes desse grupo atingido. (...)”. 34
A jurisprudência tem seguido o mesmo caminho. Em caso incluído no levantamento
do capítulo anterior (ação civil pública proposta pela Defensoria Pública
da União objetivando melhorar o tratamento dado às mulheres grávidas em
concursos para carreiras penitenciárias), declarou a Des. Selene Almeida, da 5ª
34 Hugo Nigro Mazzilli, A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio
cultural, patrimônio público e outros interesses, 25ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, p. 323-324. No mesmo
sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de processo civil, vol. 2, 6ª ed., São
Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 731-732): “a Defensoria Pública poderá ajuizar qualquer ação para a
tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses dos
necessitados. Não será necessário que a ação coletiva se volte à tutela exclusiva dos necessitados, mas sim
que a sua solução repercuta diretamente na esfera jurídica dos necessitados, ainda que também possa operar
efeitos perante outros sujeitos”. E ainda Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. (Curso de direito processual
civil, vol. 4 – processo coletivo, 7ª ed., Salvador, JusPodivm, 2012, p. 220): “(...) Não é necessário, porém,
que a coletividade seja composta exclusivamente por pessoas necessitadas. Se fosse assim, praticamente
estaria excluída a legitimação da Defensoria para a tutela de direitos difusos, que pertencem a uma coletividade
de pessoas indeterminadas. Ainda neste sentido, não seria possível a promoção de ação coletiva
pela Defensoria Pública quando o interesse protegido fosse comum a todas as pessoas, carentes ou não”.
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