I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
N. “Tem lugar para todo mundo”...
Tornemos à ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União
objetivando melhorar o tratamento dado às mulheres grávidas em concursos
para carreiras penitenciárias (caso incluído no levantamento do capítulo
anterior e já citado no presente capítulo). O relator da apelação da Defensoria
Pública da União, na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juiz
Gláucio Maciel Gonçalves (convocado), assinalou: “Muito me admira a intenção
do Ministério Público de tentar restringir a atuação da Defensoria Pública na defesa
de direitos coletivos e difusos. O sistema constitucional-processual de proteção aos
direitos coletivos e difusos está sendo cada vez mais aprimorado, no sentido de dar
prevalência às ações coletivas. Isso porque a máxima proteção aos direitos violados
passa, sem dúvida, pela maior legitimação para as ações coletivas, que tem espectro
de alcance intenso, permitindo uma única solução para todos os casos e evitando
um sem-número de demandas individuais futuras. A atuação da Defensoria Pública
vem, portanto, somar-se à atuação do Ministério Público na defesa dos direitos difusos
e coletivos mais caros à nação. Tem lugar para todo mundo, data venia”.
Realmente, tem lugar para todo mundo!
Melhor: teria lugar até para outros legitimados... Trabalho certamente não falta,
longe disso.
Veja-se, a propósito, que nosso estudo empírico, para ficar em apenas três exemplos,
trouxe casos como o dos adolescentes expostos à “Festa do Vale Beijo”, em
Bagé (RS); o dos presos famintos de Pirambu (SE); o dos usuários da rodoviária
de Tucuruí (PA). A amostragem colhida no estudo deixa claro que, Brasil afora,
existem milhares de questões para serem trabalhadas coletivamente, relativas aos
mais sortidos e inusitados problemas. O país é continental, e incrivelmente plural.
Dentro dele, escondem-se muitos outros “brasis”. E os direitos fundamentais da
população ainda são largamente desrespeitados. Até a vergonha do trabalho escravo
continua entre nós.
À vista disso tudo, por mais que um legitimado queira ou tente, não vai conseguir
enfrentar nem uma pequena parte das questões coletivas que pedem alguma
providência de caráter jurídico. E muito menos empanar o brilho de outro legitimado.
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