I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
23. Ação civil pública visando à acessibilidade de
pessoas com deficiência a Juizado Especial de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ES)
Cuida-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública capixaba
em face do Estado do Espírito Santo, pleiteando sejam realizadas as obras
necessárias à efetiva acessibilidade de todas as pessoas com deficiência,
principalmente cadeirantes paraplégicos ou tetraplégicos, ao Juizado Especial
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca da Serra (Proc.
048.09.024357-6, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública Estadual da
Serra).
Não foi deferida a liminar pleiteada, por se entender não demonstrado o periculum
in mora, ou justificado receio de ineficácia do provimento final. Sem embargo
do indeferimento da liminar, o magistrado do caso consignou na mesma decisão,
datada de 25/1/2011: “Entretanto, sensibilizado pela relevância que cerca o tema,
entendo viável − sem que isto importe ordem judicial, mesmo porque, como dito,
não se está aqui deferindo o pleito de urgência − seja imediatamente oficiado à
Excelentíssima Senhora Juíza Diretora do Fórum da Serra, Comarca da Capital, bem
assim à Excelentíssima Senhora Juíza do Juizado Especial de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher deste Juízo da Serra, para que tomem conhecimento dos
termos desta e, dentro de suas respectivas competências e possibilidades, possam
tomar as medidas que entenderem possíveis e convenientes ao acesso e atendimento,
mesmo que não ideal, dos portadores de necessidades especiais às instalações
e serviços da referida unidade jurisdicional”.
Em julho de 2012, deu-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com
base em falta superveniente de interesse, haja vista a mudança do Juizado Especial
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para outro prédio.
Sem embargo da extinção ocorrida, tem-se aí mais uma iniciativa coletiva da
Defensoria de larga transcendência, novamente envolvendo direitos difusos de
pessoas hipossuficientes. Percebeu muito bem a Defensoria que, em um Juizado
devotado à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher − no pleno
exercício, portanto, de uma salutar ação afirmativa −, não faz sentido que a estrutura
arquitetônica deixe de proporcionar acessibilidade a outro conjunto de pessoas
extremamente necessitado de políticas afirmativas.
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