I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
J. O levantamento revela claramente como seria absurdo
seccionar demandas coletivas em função de restrições
à legitimidade da Defensoria
Nesse ponto, é especialmente eloquente o nosso levantamento. Vejamos.
Antes de mais nada, ele deixa patente a natural complexidade das
questões coletivas, tanto objetiva quanto subjetivamente. Recordemos,
exemplificativamente, o termo de ajustamento firmado entre a Defensoria Pública
e o Município de Caarapó (MS), no bojo de uma ação civil pública, para assegurar
atendimento médico permanente aos presos na própria delegacia policial da
localidade, sem prejuízo do atendimento ambulatorial e farmacêutico necessário.
Esse acordo apresenta largo espectro. Além da atenção aos direitos dos presos,
decorrente da cláusula magna da dignidade da pessoa humana, é preciso ver
que os estabelecimentos penais são focos para epidemias de doenças infectocontagiosas,
que podem alcançar facilmente a população extramuros. Daí se perceber,
nos dias de hoje, a necessidade de políticas públicas para a profilaxia de
doenças entre os presos. E mais. O transporte de presos até os postos de saúde
municipais traz custos elevados e riscos para a população (ainda mais em uma
região de fronteira), aconselhando que o atendimento se dê na própria delegacia,
como estipulado no termo.
Bem se percebe, portanto, que esse relativamente singelo termo de ajustamento
beneficia interesses e sujeitos vários. Favorece-se em primeiro lugar o direito à
saúde dos presos da localidade. Só os presos do tempo do acordo? Evidente que
não. Também os presos futuros serão alcançados, tratando-se claramente de interesses
difusos. Por outro lado, a comunidade também resta, difusamente, beneficiada.
O direito à saúde e o direito à segurança da população veem-se igualmente
contemplados pelo termo.
Um exemplo mais, igualmente extraído do nosso levantamento empírico: a ação
civil pública proposta em Minas Gerais com relação ao problema da superlotação
carcerária (em Minas temos inúmeras ações civis públicas da Defensoria a esse
respeito; para evitar repetições, escolhemos uma apenas). A quem se destina a
tutela perseguida? De modo imediato aos presos, naturalmente. Sem embargo,
interesses dos próprios policiais em serviço nas unidades prisionais superlotadas
− submetidos diariamente a uma carga enorme de tensão e risco − estão sendo
também atendidos. São os já referidos beneficiários indiretos.
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