I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
39. Ação civil pública para declarar a nulidade
de termo de ajustamento de conduta
promovido pelo Ministério Público (TO)
Em ação civil pública muito interessante, e rara, a Defensoria Pública de Tocantins
pleiteou a declaração de invalidade de termo de ajustamento de
conduta firmado entre Ministério Público, Estado de Tocantins, Município
de Gurupi e Sindicato Rural de Gurupi, todos estes incluídos no polo passivo da
ação civil pública (Proc. 2010.0004.7357-8, Comarca de Gurupi). Para a Defensoria
Pública, o termo, elaborado com o propósito de regulamentar a 15ª Cavalgada
de Gurupi, afrontava a legalidade e continha cláusulas exorbitantes, criando
inúmeras situações de desigualdade, em detrimento sobretudo da população
carente da região. Vale assinalar que somente um réu contestou, o Sindicato Rural
de Gurupi.
A antecipação de tutela foi concedida e, ao final, a sentença foi de procedência,
declarando-se a invalidade do TAC, “diante de sua impraticabilidade e ilegalidade
da maioria das cláusulas extraordinárias que criaram direitos ou obrigações divorciadas
da legislação posta” (sentença proferida pelo juiz Nassib Cleto Mamud, em
20/6/2011). Já ocorreu o trânsito em julgado.
Como se vê, temos aí mais uma ação coletiva relevante em prol de direitos inequivocamente
difusos da população carente, com a particularidade de que veio
combater um termo de ajustamento envolvendo o Ministério Público, o Estado de
Tocantins e o Município de Gurupi. Não estivesse legitimada a Defensoria Pública,
é quase certo que o malsinado termo não seria invalidado, eis que dificilmente
haveria, por quem quer que seja, a devida provocação.
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