I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
29. Ação rescisória, de natureza coletiva, em face de
acordo homologado judicialmente que possibilitou
a demissão de trabalhadores sem que eles tivessem
participado do feito, em Manaus (AM)
Essa lide coletiva diz respeito aos servidores da atual Fundação Televisão
e Rádio Cultura do Amazonas – FUNTEC não admitidos por concurso. Em
que pese a exigência constitucional, a Fundação precisava de pessoal experiente
e contratou sem concurso. De boa-fé, os profissionais largaram seus antigos
empregos e foram trabalhar para a Fundação, com carteira assinada. Assim
já estavam, em média, há uma década. Ocorre que seus salários passaram a ficar
extremamente defasados, não experimentando qualquer reajuste por muitos
anos. Deu-se então conflito entre tais servidores e a direção da Fundação,
fazendo com que os primeiros procurassem o Ministério Público do Trabalho.
Só que este agravou ainda mais a situação de todos: intentou ação civil pública
objetivando a nulidade dos contratos de trabalho e o consequente desligamento
dos trabalhadores. E a demanda foi intentada em face somente da Fundação, não
figurando os servidores como réus. Por conta disso, no bojo do processo, pôde
ser homologado acordo firmado entre Ministério Público e Fundação claramente
prejudicial aos trabalhadores, que não eram parte no processo (e não tiveram os
seus interesses defendidos nem pelo Ministério Público do Trabalho nem muito
menos pela direção da Fundação, com quem tinham rompido). O acordo previu o
desligamento dos servidores, há dez anos ou mais laborando na Fundação, sem
qualquer discussão acerca da eventual aplicação dos princípios da segurança
jurídica e da proteção da confiança, ou mesmo do instituto da decadência administrativa
(art. 54 da Lei n. 9.784/99).
Invocando inúmeras violações, notadamente no tocante às garantias que integram
o devido processo legal, a Defensoria Pública amazonense propôs, em face do
Ministério Público e da Fundação, ação rescisória perante o Tribunal Regional
do Trabalho da 11ª Região (Proc. 0000371-84.2010.5.11.0000), prestes a ser julgada
− ao tempo do encerramento deste trabalho, mais de uma vez já se adiara
o julgamento. Uma ação rescisória, como se vê, que apresenta índole coletiva,
na defesa de algumas dezenas de profissionais em precária situação financeira
(na grande maioria, ganhavam menos de três salários mínimos) e ameaçados de
desemprego (muitos já possuem idade que dificulta a reinserção no mercado de
trabalho).
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