I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
26. Ação civil pública visando coibir recolhimento
de adolescentes em unidade prisional para adultos,
em São Lourenço (MG)
Temos aqui ação civil pública intentada pela Defensoria Pública mineira em
face do Estado de Minas Gerais (Proc. 0503445-20.2007.8.13.0637, Comarca
de São Lourenço), enfrentando o anômalo recolhimento de adolescentes
em unidade prisional reservada a adultos, em São Lourenço-MG, prática violadora
de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vários foram os
pedidos: transferência imediata dos adolescentes, construção de centro de internação
para adolescentes em São Lourenço, indenizações individuais para adolescentes
indevidamente recolhidos em unidade prisional para adultos e ainda
condenação por danos morais difusos. A demanda envolveu, portanto, direitos
individuais homogêneos (indenizações individuais para adolescentes recolhidos
em unidade prisional para adultos), coletivos (transferência imediata dos adolescentes)
e difusos (construção de centro de internação para adolescentes em São
Lourenço, bem como condenação por danos morais difusos).
A sentença foi de improcedência, ensejando apelação da Defensoria Pública.
Em 11/11/2010, a Oitava Câmara Cível do TJ/MG, por maioria, negou provimento
à apelação, isso depois de reconhecer, à unanimidade, a legitimatio ad causam
da Defensoria. A esse respeito, assinalou o relator do feito, Des. Bitencourt Marcondes:
“(...) Com efeito, não se pode limitar a atuação da Defensoria Pública, instituição
essencial à função jurisdicional do Estado, à mera representação processual,
sendo certo que o constituinte não impôs referida restrição. (...) Ocorre, repita-se,
que, no tocante à Defensoria, sua função, nos termos da Constituição, é ampla, devendo
operar em todos os graus necessários à defesa dos hipossuficientes − seja,
portanto, como representante, seja como substituto processual”.
No mérito, a maioria entendeu que “[o] recolhimento excepcional e temporário de
menor em unidade prisional, para cumprimento de medida sócioeducativa, encontra
previsão, por analogia, no estatuto menorista, que possibilita a internação temporária,
até oportuna remoção do incapaz, em repartição policial”. O voto vencido,
do Des. Bitencourt Marcondes, dava procedência ao pleito: “Constatado que os
adolescentes estão cumprindo a medida socioeducativa de internação em presídio
que não possui condições mínimas de higiene, saúde e segurança, deixando, ainda,
de realizar qualquer atividade pedagógica, deve ser determinada sua transferência
para estabelecimento adequado, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade
humana”.
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