I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
E mais. Também em função do princípio da generosidade na sua vertente hermenêutica,
devem ser evitadas limitações apriorísticas à legitimidade coletiva da
Defensoria. Eis aí uma diretriz muito importante. Tais limitações não se coadunam,
muito pelo contrário, com o propósito de efetivar os direitos fundamentais. Estes
têm pressa e demandam a maior cobertura possível, através de uma rede ampla
de legitimados, sempre um deles a postos para atuar com presteza. O que deveria
realmente preocupar os críticos da legitimidade da Defensoria, já o dissemos,
não é a esporádica superposição de atribuições entre os legitimados, mas sim a
dramática sub-representação de interesses coletivos vitais que se vê, corriqueiramente,
em nosso país de dimensões continentais.
Além disso, essas limitações apriorísticas podem tomar a forma de insidiosos
vírus, prontos para atacar e render organismos sadios. Elas ensejam, afinal, a fuga
do mérito. Nada melhor para protelar uma ação civil pública − e o Ministério
Público é vítima disso constantemente − do que uma inflamada discussão sobre
legitimidade ad causam.
Vale a ressalva de que a defesa de uma legitimação ampla para a Defensoria
Pública não significa o desejo de ver a instituição como legitimada universal, insubmissa
ao seu norte constitucional e isenta de qualquer controle concreto (controle
a que todos os legitimados − inclusive o Ministério Público − estão sujeitos
em cada caso). Óbvio que não. Sem embargo, não se pode admitir a aposição de
restrições apriorísticas e condicionamentos tortuosos à legitimidade coletiva da
Defensoria, de molde a esvaziar a autorização normativa correspondente. Sustentar,
por exemplo, que a Defensoria só pode atuar na seara coletiva em favor de
grupos compostos exclusivamente por pessoas necessitadas significa, na prática,
dizer que a instituição não pode atuar coletivamente nunca.
Portanto, qualquer limitação apriorística à legitimidade da Defensoria Pública
para defender os direitos coletivos das pessoas carentes, caso pudesse acontecer,
deporia contra a primazia dada à dignidade humana e aos direitos fundamentais
pela ordem constitucional de 1988, primazia que impõe seja o sistema coletivo o
mais extenso e desembaraçado possível.
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