I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
22. Ação civil pública visando ao “direito à
correspondência”, com habilitação do
Ministério Público como litisconsorte ativo (ES)
A
partir do não cumprimento de um mandado de intimação em ação de alimentos
que patrocinava, a Defensoria Pública em Sooretama (uma pequena
cidade no interior do Espírito Santo, com pouco mais de 20 mil habitantes,
na sua grande maioria pessoas carentes) verificou a precariedade do serviço
de entrega domiciliar de correspondências na cidade, provocada principalmente
pela deficiente nomenclatura das ruas e numeração das casas em vários
bairros, com sérios prejuízos para a população − obrigada a enfrentar enormes
filas para pegar a correspondência na agência dos Correios − e para a própria
prestação jurisdicional, sendo grande o número de feitos arquivados em virtude
da não localização das partes. À vista da situação, a Defensoria Pública, depois
de confirmar os danos à população em procedimento administrativo de apuração
dos fatos, ajuizou ação civil pública visando ao bom funcionamento do serviço de
entrega domiciliar de correspondências, condenando-se o Município, para tanto,
a proceder à regularização da nomenclatura das ruas e da numeração das casas
em vários bairros da cidade.
A demanda coletiva foi intentada em 25/4/2007, perante a Vara de Fazenda Pública
Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares (ES), figurando
no polo passivo o Município de Sooretama. Como a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos − ECT apresentou-se como assistente da parte autora, a
competência foi deslocada para a Justiça Federal, rumando o processo, especificamente,
para a 1ª Vara Federal de Linhares − Proc. 2008.50.04.000004-2. Chegando
o feito à Justiça Federal, o Ministério Público Federal ratificou a promoção
do Parquet estadual, no sentido da concessão da tutela antecipada, e requereu a
sua inclusão como litisconsorte ativo, além da inclusão da ECT no polo passivo.
Tudo foi deferido, inclusive a tutela antecipada. E a ECT, que desejava ser assistente
da parte autora (a Defensoria Pública), passou a figurar como ré, em função
do aditamento do Ministério Público Federal.
A sentença foi de procedência, confirmando-se os termos da antecipação de tutela.
Mas em 26/3/2012 a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela
ECT, para excluí-la do polo passivo da demanda, com a remessa do processo
à Justiça Estadual, declarada a inexistência de qualquer interesse jurídico da
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