I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
O. O levantamento mostra que o entendimento
contrário à legitimidade coletiva da Defensoria
está na mais completa contramão do sistema
brasileiro de tutela coletiva
Quase encerrando, é possível, à vista de tudo que foi examinado, enunciar
uma conclusão bastante abrangente acerca da controvérsia objeto deste
trabalho. Qual seja: o pensamento desfavorável à legitimidade coletiva da
Defensoria Pública arrima-se em premissas individualistas, subjetivistas, formalistas
e conceitualistas exatamente opostas às linhas mestras do sistema processual
coletivo brasileiro.
Chega a ser didático: caso se queira saber os princípios que informam a nossa
tutela coletiva, basta atentar para o entendimento contrário à legitimidade da Defensoria.
E virar pelo avesso...
Acima de tudo, o sistema coletivo brasileiro é amigo da abertura, da inclusão, da
cobertura ampla dos direitos. E os detratores da legitimidade coletiva da Defensoria
desfiam argumentos implacavelmente restritivos. Nesse sentido, contraria-se
uma tendência mundial, no sentido da “abertura dos esquemas de legitimação”, 54
de resto algo há muito defendido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 55
E mais. Contraria-se também o propósito, muito forte no Brasil, de se estimularem
as vias coletivas em senso lato. De fato, além do sistema muito rico de ações coletivas,
construído a partir sobretudo da década de 80 do século passado, tem-se
acentuado entre nós nos últimos anos, de modo ainda mais amplo, um autêntico
viés coletivo de resolução dos conflitos. São as súmulas vinculantes, a repercussão
geral no recurso extraordinário, os feitos repetitivos na área do recurso especial.
54 Lê-se em relatório de Ada Pellegrini Grinover a respeito dos processos coletivos nos países de civil
law (Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Linda Mullenix, Os processos coletivos nos países de civil
law e common law: uma análise de direito comparado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 237-238):
“A tendência é sem dúvida no sentido da abertura dos esquemas da legitimação a amplos segmentos da
sociedade e a seus representantes: a pessoa física, as formações sociais, os entes públicos vocacionados
para a defesa dos direitos transindividuais, outros entes públicos a quem compete a tutela dos mais diversos
bens referíveis à qualidade da vida − incluindo as pessoas jurídicas de direito público. Paradigmáticos, nesse
campo, o Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América e o Projeto de Código brasileiro”.
55 Mauro Cappelletti e Bryant Garth (Acesso à justiça, cit., p. 66) preconizaram exatamente “uma solução
mista ou pluralística para o problema da representação dos interesses difusos”.
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