I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
16. Ação civil pública favorecendo consumidores
de baixa renda, merecedores da “tarifa social”
no fornecimento de água e esgoto (RJ)
Cuida-se de ação civil pública intentada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor
da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em 13/5/2009,
figurando no polo passivo a CEDAE – Companhia Estadual de Águas e
Esgoto (Processo 0116472-67.2009.8.19.0001). A demanda buscava concretizar
política tarifária implantada, por meio de decreto, no Estado do Rio de Janeiro.
Tal política assegurou, para a população necessitada residente em determinadas
áreas de interesse social, tarifa reduzida de água. Como a CEDAE, concessionária
estadual, não vinha cumprindo o programa, foi necessário ajuizar a demanda,
também centrada no princípio da dignidade humana, pois inumeráveis cortes no
fornecimento de água, bem essencialíssimo, estavam acontecendo como reflexo
das altas e desproporcionais tarifas cobradas, inviáveis para percentual considerável
da população de baixa renda do Estado.
O pleito foi julgado quase integralmente procedente. Em grau de apelação, a 7ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro impôs à CEDAE
não só a concessão da tarifa social (mantendo no particular a sentença recorrida),
mas também indenização a título de danos morais coletivos, no quantum de
R$ 40.000,00, revertendo ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor (julgamento
realizado em 21/9/2011). A CEDAE interpôs recurso especial, que não foi
admitido, seguindo-se agravo em recurso especial, ainda não julgado ao tempo
do fechamento deste trabalho (AREsp 273.156, Segunda Turma, rel. Min. Mauro
Campbell Marques).
Temos aí, sem dúvida, mais uma atuação bastante proveitosa da Defensoria Pública
na seara coletiva, confirmando a sensibilidade da instituição para os pleitos
típicos da população mais carente, sobretudo quando estão em jogo valores os
mais transcendentes, como o mínimo existencial e a dignidade da pessoa. Destaque-se
também que a ação civil pública da Defensoria não buscou a criação
de uma política pública não legislada, e sim o cumprimento de uma política já
existente, mas não respeitada. Anote-se por último que, à vista da indeterminabilidade
do grupo beneficiário, a demanda tutelou inegavelmente direitos difusos,
sem que se possa apontar qualquer inadequação na iniciativa da Defensoria,
muito pelo contrário.
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