I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
os direitos metaindividuais não são passíveis de proteção jurisdicional pelo fato de
serem tipificados e conceituados como difusos, coletivos e individuais homogêneos
pela legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), mas sim
pelo fato de constituírem direitos subjetivos constitucionalmente assegurados, cuja
necessidade de tutela avulta em função de sua relevância social”. 29
E mais. As categorias do art. 81, par. único, do Código de Defesa do Consumidor
revelam-se bastante fluidas, como tem sido percebido pela jurisprudência. No
REsp 866.636, relatado pela Min. Nancy Andrighi, afirmou-se: “Como o mesmo
fato pode ensejar ofensa tanto a direitos difusos quanto a coletivos e individuais,
dependendo apenas da ótica com que se examina a questão, não há qualquer estranheza
em se ter uma ação civil pública concomitante com ações individuais, quando
perfeitamente delimitadas as matérias cognitivas em cada hipótese”. 30 O AgRg no
REsp 1.154.747, relatado pelo Min. Humberto Martins, filiou-se ao mesmo pensamento:
“É um erro acreditar que uma mesma situação fática não possa resultar em
violação a interesses difusos, coletivos e individuais simultaneamente. A separação,
ou melhor, a categorização dos interesses coletivos lato sensu em três espécies diferentes
é apenas metodológica”. 31
Não são de se estranhar, portanto, as críticas de Humberto Dalla Bernardina de
Pinho: “a classificação dos direitos coletivos (lato sensu) no plano material é falha,
leva a desencontros conceituais e já foi abandonada, desde o ano de 1966, pela
legislação norte-americana”. 32
Enfim, restringir legitimidades tomando por base a classificação legal dos interesses
traduz conceitualismo anacrônico e impróprio. Para piorar, tais restrições
apoiam-se sobre uma classificação inexoravelmente fluida, o que aumenta o despropósito
do entendimento.
29 Elton Venturi, Processo civil coletivo, São Paulo, Malheiros, 2007, p. 89.
30 REsp 866.636, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento unânime em 29/11/2007.
31 AgRg no REsp 1.154.747, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento unânime em 6/4/2010.
32 Humberto Dalla Bernardina de Pinho, A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações
civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas, in José Augusto Garcia de Sousa (coord.),
A Defensoria Pública e os processos coletivos: comemorando a Lei n. 11.448, de 15 de janeiro de 2007, Rio
de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 184.
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