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6. SAÚDE ..................................................................................................... 55
6.1. Previsão Legal ............................................................................... 55
6.2. Documentos a serem enviados ao TCESP .................................. 55
6.3. Arquivo em Separado da Documentação ................................... 55
6.4. Comunicado e Orientações da Auditoria .................................. 56
6.4.1. Orientação da Auditoria: Plano Municipal de Saúde ...... 56
6.4.2. Conselho Municipal de Saúde ........................................... 57
7. LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES .................................. 57
7.1. Previsão Legal ............................................................................... 57
7.2. Documentos a serem enviados ao TCESP .................................. 59
7.3. Disponibilização durante a Fiscalização “in loco”..................... 60
7.4. Sanções aos Licitantes ................................................................. 60
7.5. Comunicação das sanções aplicadas aos licitantes ................... 61
7.6 Falhas mais comuns em editais licitatórios ............................... 61
7.7. Exame Prévio de Edital (artigo 20 das Instruções 02/02) ......... 61
7.7.1. Da tramitação processual do exame prévio de edital ...... 62
7.8. Pré-requisitos nas contratações por dispensa
fundamentadas no inciso XIII do artigo 24 da Lei de
Licitações .................................................................................... 63
7.8.1. Deliberação do TCESP ....................................................... 64
7.8.2. A importância do pregão eletrônico nas compras
públicas (*) .......................................................................... 64
8. CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS ..................................... 66
8.1. Previsão Legal ............................................................................... 66
8.2. Definição ....................................................................................... 66
8.3. Documentos que devem ser encaminhados em relação
aos contratos e atos jurídicos análogos (Instruções
Consolidadas n o 02/2002: artigos 10 a 14). ................................. 66
8.4. Autuação dos processos que tratam de contratos e atos
jurídicos análogos ........................................................................ 67
8.5. Forma de Encaminhamento ........................................................ 68
8.6. Liberação da Caução ou Fiança .................................................. 71
8.7. Comunicação do Término das Obras e/ou Serviços ................. 71
8.8. Da tramitação processual da análise de Contratos e Atos
Jurídicos Análogos ....................................................................... 72
9. CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ....................... 75
9.1. Previsão Legal ............................................................................... 75
9.2. Documentação a ser enviada ao TCESP ..................................... 75
9.3. Disponibilização durante a fiscalização “in loco” ..................... 77
9.4 Jurisprudência ............................................................................. 77
10. DOS REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR (Aditamento
n o 04/2005 às Instruções n o 02/2002). .................................................. 77
10.1. Definições (Aditamento n o 04/2005: artigo 1 o ). .......................... 77
10.2. Documentos a serem encaminhados em relação aos
repasses públicos ao Terceiro Setor (contrato de gestão,
termo de parceria, convênios, de valor igual ou superior
a R$ 650.000,00) ............................................................................ 80