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44 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
3.4.4. Aditamento n o 2/2005 às Instruções n o 02/2002
(DOE 01/09/2005)
Assunto: Concessões e Permissões (vide site www.tce.sp.gov.br)
Artigo 1 o - o caput do artigo 15 das Instruções n o 02/2002 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 15 – Para fins de fiscalização e acompanhamento das
atividades desenvolvidas pelas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, deverá a Outorgante da concessão encaminhar
a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de
aniversário de cada vigência contratual, cópia dos seguintes documentos,
retratando o respectivo período anual encerrado:
..........................................................................................................
...............................................”
Parágrafo único – A primeira prestação de contas apresentada
nos novos moldes desta instrução evidenciará ainda os resultados
da execução contratual retroativos a janeiro/2005.
Artigo 2 o - O presente Aditamento entra em vigor na data de sua
publicação.
3.4.5. Aditamento n° 03/05 às Instruções n° 02/2002
(DOE 20/12/2005)
Assunto: Prestação de Contas de Consórcios Públicos (vide site
www.tce.sp.gov.br)
3.4.6. Aditamento n° 04/05 às Instruções n° 02/2002
DOE 20/12/2005
Assunto : Repasses Públicos ao 3 o Setor (vide site www.tce.
sp.gov.br)
3.4.7. Aditamento 01/2006 de 17/08/06 às Instruções
Consolidadas 02/02
Assunto: Documentação a ser enviada referente a CIDE
(Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incluído
no item 3.4.1 deste manual, inciso LXIII.
Vide também no site www.tce.sp.gov.br/legislação e normas