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28 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
encaminhará os embargos para julgamento, até a segunda
sessão seguinte a sua apresentação, proferindo o voto.
2.13.5. Pedido de Reexame (Lei Complementar n o 709/93:
artigos 70 e 71. Regimento Interno: artigos 155 a 161).
I. Do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos
Prefeitos Municipais, caberá somente pedido de reexame,
formulado uma única vez 7 .
II. O pedido de reexame terá prioridade sobre os demais
processos e terá efeito suspensivo.
III. O pedido de reexame deve ser apreciado até 31 de dezembro
do ano subseqüente ao da data da sessão que
foram apreciadas as contas, com emissão do parecer
originário.
IV. Será interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação do parecer prévio no Diário Oficial
e será dirigido ao Conselheiro Relator do feito.
V. O Conselheiro Relator, após manifestação dos órgãos
instrutivos e técnicos, submeterá o feito ao Tribunal
Pleno para apreciação.
7
Processo: TC-1835/026/01 – Assunto: Pedido de Reexame de parecer favorável à aprovação das
contas do Município, exercício de 2001. 1. Trata-se de pedido de reexame, interposto pelo Senhor
Prefeito de (...), de parecer favorável às contas anuais do Município, exercício de 2001, emitido
pela E. Segunda Câmara, na Sessão de 12.8.03. 2. Consta do v. acórdão (fls. 116/117) que as contas
receberam parecer favorável, mas “com ressalva das falhas subsistentes nos itens............... “
O parecer também determinou a formação de autos apartados para tratar “dos subsídios pagos
ao Vice-Prefeito e da acumulação com as remunerações de dois cargos de cirurgião dentista, do
contrato de aquisição direta de medicamentos por intermédio da União dos Municípios da (...)
e da aquisição direta de combustíveis”. 3. Inconformado, o Senhor Prefeito apresentou pedido
de reexame, fundamentado ... Argumenta, em síntese, que as falhas apontadas pela Auditoria
encontram-se justificadas. Assim, as despesas realizadas devem ser julgadas regulares, sem recomendações.
4. O pedido de reexame é tempestivo. Ainda assim, indefiro liminarmente seu
processamento, tendo em vista que falta ao Senhor Prefeito legítimo interesse para recorrer. O
parecer foi favorável à aprovação das contas..... As “recomendações” formuladas não representam
nenhuma sanção. Visam apenas à melhoria das contas e da administração municipal, inserindo-se
na atividade pedagógica que esta Corte normalmente exerce......... No exame de contas
anuais não há, evidentemente, espaço para exame de despesas pontuais, tópicas, que devem
realmente ser objeto de exame em autos próprios, nos termos das Instruções do Tribunal. Pelo
mesmo motivo, não há como cancelar a determinação de que certas despesas sejam objeto
de exame individualizado. Elas foram objeto de censura da Auditoria, impondo-se, pois, sejam
devidamente examinadas, em autos próprios. A formação de autos apartados não implica,
evidentemente, em reprovação dessas despesas, sendo possível até que venham a ser, a final,
proclamadas regulares. Em suma, nem a formulação de recomendações, nem a determinação
de formação de autos apartados, acarreta gravame ao Recorrente ou ao Município, motivo pelo
qual falta pressuposto de admissibilidade do recurso. Publique-se. DOE: 15.10.2003.