Clique aqui para fazer o download do texto.

104 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
Caberá, ainda, Ação de Revisão ou de Rescisão de Julgado, no
prazo de 5 (cinco) anos, contados da decisão definitiva, se presentes
os fundamentos da ação.
13.6. Observações importantes
Quando da admissão de pessoal, observar o que segue:
a. Atentar para o limite de despesas previsto no artigo 20 e 22,
parágrafo único da LRF;
b. Aumentar gasto de pessoal demanda as seguintes providências
:
b.1. estimativa trienal de impacto sobre a receita orçamentária
(artigo 16., I da LRF) ;
b.2. estimativa trienal de impacto sobre as disponibilidades
de caixa (artigo 16, I da LRF);
b.3. estudo de conformação ao limite prudencial (51,30%da
RCL) ;
b.4. declaração do ordenador da despesa atestando que a
nova despesa tem dotação e numerário e está de acordo
com o PPA e a LDO (artigo 16, II da LRF) ;
b.5. estudo de não comprometimento das metas fiscais e,
para os exercícios seguintes, Plano de Compensação (artigo
17, § 2 o da LRF);
b.6. A revisão anual prescinde de duas cautelas: estudo de
impacto e compensação (artigo 17, §6 o da LRF.Prevista
no artigo 37, X da Constituição, esta revisão tem a ver
como conceito de reajuste salarial (22) .
c. Cuidado com :
c.1. n o de vagas não condizente com o quadro de pessoal.
c.2. admissão fora do prazo de validade do concurso/prorrogação.
c.3. preterição de outros candidatos habilitados em outros
concursos ainda vigentes.
c.4. descumprimento da ordem de classificação.
c.5. acumulação de cargos públicos.