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FUNDOS E UNIDADES GESTORAS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
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• Portaria MPAS n o 4.992 atualizada e Portarias n o 183/06 e
916/06.
• Instruções n o 02/2002: artigos 44 a 50.
19.2. Observações
a. O Fundo ou Unidade Gestora de Previdência Municipal remeterá
ao Tribunal de Contas, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro
de cada exercício, relação dos atos concessórios de aposentadoria
e pensão, bem como de eventuais apostilas retificatórias,
concedidas no exercício anterior, de conformidade com o programa
C.A.A. (Controle de Admissão e Aposentadoria/Pensão),
disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas
(www.tce.sp.gov.br), acompanhado de ofício de encaminhamento
assinado pelo responsável atestando sua veracidade.
Não ocorrendo aposentadorias ou pensões no período, deverá
ser encaminhada declaração nesse sentido. Os processos de
aposentadoria e pensão ficarão à disposição da fiscalização do
Tribunal de Contas, quando da inspeção ordinária efetuada no
Fundo ou Unidade Gestora de Previdência Municipal, ocasião
em que serão examinados. Os processos de aposentadoria e
pensão deverão conter todas as informações e documentos
descritos nos artigos 46 a 48 e com correspondentes incisos e
alíneas das Instruções n o 02/2002. A autuação e tramitação dos
processos de aposentadoria e pensão serão feitas nos mesmos
moldes descritos anteriormente neste Manual.
b. Quando da entrega da prestação de contas anual da Prefeitura,
os municípios que possuam Fundos ou Unidades Gestoras de
Previdência Municipal deverão apresentar também as prestações
de contas dos mesmos 44 , ocasião em que será emitido
recibo provisório atestando apenas o seu recebimento. O
recibo definitivo será expedido depois de feita a conferência
da documentação encaminhada, incluindo a prestação de
contas relativa ao Fundo ou Unidade Gestora. O recibo definitivo
atesta a regularidade da prestação de contas. É um dos
44
Instruções n o 02/2002 – Art. 1 o , § 3 o .