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26 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
dos da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado
de São Paulo, uma vez que esse é o prazo correto.
2.13. Recursos Admissíveis
São admissíveis os seguintes recursos:
2.13.1. Recurso Ordinário (Lei Complementar 709:
artigos 56 e 57. Regimento Interno:artigos 138 a 141).
I. Cabe recurso ordinário, que terá efeito suspensivo, das
decisões finais do Conselheiro Julgador Singular e das
Câmaras. Será interposto no prazo de 15 (quinze dias),
contados da publicação no Diário Oficial, da decisão
objeto do recurso.
II. Será formulado em petição em que constem os fundamentos
de fato e de direito e o pedido de nova decisão.
III. Será dirigido ao Presidente do Tribunal, que designará o
Relator.
IV. O julgamento será feito pelas Câmaras, se o Recurso
Ordinário for interposto contra decisão ou despacho
terminativo do feito do Conselheiro Singular; ou pelo
Tribunal Pleno, se o Recurso for interposto contra decisão
das Câmaras.
2.13.2. Pedido de Reconsideração (Lei Complementar
n o 709/93: artigos 58 a 61.Regimento Interno: artigos 142 a 147).
I. Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo,
da decisão de competência originária do Tribunal Pleno.
São exemplos de decisões originárias: exame prévio de
edital, denúncia, consultas, ações de revisão e rescisão de
julgado.
II. Poderá ser formulado uma única vez e será interposto
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da
decisão no Diário Oficial.
III. O pedido de reconsideração será apresentado ao
Conselheiro Relator do feito e, após devidamente instruído,
apreciado pelo Plenário.