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114 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
documentos necessários para celebração de convênios para
recebimento de auxílios e/ou subvenções estaduais.
c. Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade, exercida por meio de controle externo, e julgamento
das contas anuais dos gestores dos fundos e unidades
gestoras de previdência municipal, o seu representante legal,
ou seja, aquele a quem a lei municipal ou estatuto assim o designar,
deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia 31
(trinta e um) de março do ano subseqüente ao exercício findo,
a documentação relacionada nos incisos e parágrafos do artigo
44 das Instruções n o 02/2002. Instruído o respectivo processo
e encaminhado à apreciação do Conselheiro Relator ou do
Conselheiro Julgador Singular, o mesmo notificará, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o responsável
para apresentar suas razões de defesa ou justificativas.
d. Apreciada a matéria e sendo considerada regular, haverá a publicação
da sentença no Diário Oficial e o feito será arquivado.
Se for considerada irregular, haverá a publicação da sentença
no Diário Oficial e cópias do processo serão encaminhadas à
Câmara e Prefeitura Municipais, nos termos do disposto no artigo
2 o , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n o 709/93. Da
decisão caberá Recurso Ordinário, endereçado ao Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da publicação no Diário Oficial. A
competência para apreciação do recurso será da Câmara deste
Tribunal. Caberá, ainda, Ação de Revisão ou de Rescisão
de Julgado, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da decisão
definitiva, se presentes os fundamentos da ação. Os demais
documentos pertinentes aos Fundos e Unidades Gestoras de
Previdência Municipal deverão permanecer à disposição do
Tribunal de Contas para efeito de inspeções e exames.
e. Após o trânsito em julgado da sentença que determinar o
registro do ato de aposentadoria e/ou pensão, o Tribunal de
Contas expedirá certidão para fins de compensação financeira,
mediante requerimento feito à Secretaria-Diretoria Geral,
protocolado na Sede ou nas Unidades Regionais, mencionando
o número do processo correspondente.