Clique aqui para fazer o download do texto.

52 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
V. pareceres trimestrais do Conselho sobre o acompanhamento
e o controle social da repartição, transferência e
aplicação dos recursos do FUNDEF.
b. Os demonstrativos citados nos incisos II e III deverão ser encaminhados
por meio eletrônico, de conformidade com programa
disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, na página eletrônica: www.tce.sp.gov.br/plaensi.
shtm , acompanhados de protocolo de entrega gerado pelo
programa, assinado pelo Prefeito Municipal, Secretário da
Educação, Contador e Membros do Conselho de Educação,
quando houver e no que couber, no tocante à veracidade das
informações ali contidas.
c. Os demonstrativos citados nos itens II e III deverão ser encaminhados
mediante o programa disponibilizado por este
Tribunal, em seu site www.tce.sp.gov.br, devendo o Executivo
Municipal remetê-lo acompanhado de declaração, no tocante
à veracidade das informações nele contidas, devidamente
assinada pelo Prefeito Municipal, Secretário da Educação,
Contador e Membros do Conselho Municipal de Educação,
quando houver e no que couber.
d. A data de encaminhamento da documentação relacionada
acima é contada da data da sua entrega no protocolo central
(Capital) ou de qualquer uma das Unidades Regionais (interior),
não se levando em conta a data da sua postagem na
agência dos Correios. Assim, ainda que toda a documentação
seja postada na agência dos Correios no dia 30 de abril (mês
subseqüente ao encerramento do trimestre), o dia a ser considerado
como o de entrega será o do dia da efetiva protocolização
da mesma no Tribunal de Contas.
e. A ausência do encaminhamento ou o encaminhamento extemporâneo
da documentação relacionada acima poderá
ensejar na aplicação de multa de até 2.000 (duas mil) UFESP’s
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
5.4. Arquivo em separado da documentação
As Prefeituras deverão manter à disposição do Tribunal:
I. documentação das despesas pertinentes ao ensino,
separadas das demais, em arquivos específicos, distin-