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ANEXOS<br />
119<br />
Dirigi<strong>do</strong> a Efeito Apreciação <strong>do</strong> Recurso<br />
Presidente <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas, que designará o<br />
Relator<br />
Suspensivo<br />
Câmaras<br />
Tribunal Pleno<br />
Conselheiro Relator <strong>do</strong> feito Suspensivo Plenário<br />
Presidente ou Conselheiro<br />
Relator (que poderão<br />
modificar a decisão ou<br />
despacho no prazo de 5 dias)<br />
Conselheiro Julga<strong>do</strong>r<br />
Singular ou Relator<br />
Presidente <strong>do</strong> Tribunal<br />
de Contas<br />
Sem efeito suspensivo<br />
Suspendem o prazo<br />
<strong>para</strong> interposição de<br />
outros recursos<br />
Não existe<br />
Câmara<br />
Tribunal Pleno<br />
Conselheiro Julga<strong>do</strong>r Singular<br />
(15 dias)<br />
Decisão colegiada: Relator<br />
encaminhará os Embargos <strong>para</strong><br />
julgamento, até a 2ª sessão,<br />
proferin<strong>do</strong> voto.<br />
Tribunal Pleno
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