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DOS REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
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VIII. Cópia das demonstrações financeiras da concessionária
de conformidade com a periodicidade estabelecida no
contrato de concessão.
IX. Documentação relativa ao retorno à Prefeitura Municipal
dos bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos
ao concessionário quando da extinção da concessão.
A primeira prestação de contas apresentada nos novos moldes
previstos nas Instruções n o 02/2002 evidenciará, ainda, os resultados
da execução contratual retroativos a janeiro/2005.
9.3. Disponibilização durante a fiscalização “in loco”
A auditoria analisará os processos licitatórios e contratos pertinentes
a concessões/permissões durante a fiscalização “in loco”,
ficando a seu critério quais processos serão analisados.
9.4 Jurisprudência
TC 29832/026/99 :
Ementa: Recursos Ordinários. Transferência de concessão a
terceiro. Inaceitável a outorga de serviços públicos diretamente
a particular, em flagrante contrariedade à regra contida no artigo
175 da CF.
10. DOS REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
(Aditamento n o 04/2005 às Instruções n o 02/2002).
• Constituição Federal: artigo 71, inciso VI.
• Constituição Estadual: artigo 33, inciso VII.
• Lei Complementar Estadual n o 709/93: artigo 2 o , inciso XVII.
• Lei Federal n o 4.320/64: artigos 12, 16 e 17.
• Aditamento 04/05 às Instruções Consolidadas n o 02 de 2002:
artigo 5 o
• Instruções Consolidadas n o 02 de 2002: artigos 30 ao 32.
• Lei de Responsabilidade Fiscal : artigos 4 o , I, “f”, 25 e 26.
10.1. Definições (Aditamento n o 04/2005: artigo 1 o ).
1. REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR: quaisquer
transferências de recursos governamentais, legalmente previstas
e autorizadas, feitas a entidades privadas, sem fins