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DESPESAS IMPRÓPRIAS E ADIANTAMENTOS
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c. Prazo para o responsável prestar contas;
d. Valor máximo de cada adiantamento;
16.2.4. Quem não pode ser responsável por adiantamento?
I. Servidor em alcance: caracteriza-se pela não prestação
de contas no prazo estabelecido ou pela não aprovação
das contas em virtude de aplicação em despesas que
não poderia realizar nesse regime;
II. Se for verificado que o servidor não prestou contas do
adiantamento ou que houve fraude/desvio, a autoridade
superior deve comunicar o TCE em 03 dias;
III. Servidor responsável por dois adiantamentos;
IV. Indivíduo sem vínculo empregatício com o serviço público;
V. Servidor respondendo a inquérito administrativo ou
que tenha sido declarado em alcance (prestação de contas
não aprovadas);
VI. Servidor em licença, férias ou qualquer outro afastamento.
16.2.5. Principais falhas observadas pela auditoria
a. Realização de despesas não previstas na lei de adiantamento,
valores superiores aos definidos na lei e prestação de contas
fora do prazo;
b. Gastos no regime de adiantamento que podem se realizar
dentro do regime normal de aplicação. Exemplos: pagamentos
continuados de profissionais autônomos (pintores,
pedreiros,etc.);
c. Compra de materiais permanentes como televisores, DVD’s,
reformas de prédios, manutenção habitual e corriqueira de
prédios públicos;
d. Notas fiscais e recibos emitidos em data incompatível com o
período de aplicação do adiantamento;
e. NF’s e recibos incorretamente formalizados ou com indícios de
adulteração, documentos rasurados, com emendas, ou outros
artifícios que venham a prejudicar sua clareza e confiabilidade.
f. Falta de parecer conclusivo do órgão de controle interno (auditoria/contabilidade);
g. Falta de recolhimento do saldo não utilizado;