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LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
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7.5. Comunicação das sanções aplicadas aos licitantes
• Lei Federal n o 8.666/93: artigo 87, incisos III e IV.
• Instruções n o 02/2002: artigos 28 e 29.
a. As Prefeituras Municipais deverão comunicar ao Tribunal de
Contas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, as sanções previstas
nos itens “a.1” e “a.2” acima, que tenham sido aplicadas
no mês anterior, bem como eventuais reabilitações. A comunicação
deverá ser feita de acordo com os Anexos 3 e 4 das
Instruções n o 02/2002, acompanhada da documentação de
que o interessado foi notificado para apresentar recurso.
b. Ocorrendo a reabilitação antes do término do prazo estipulado,
o fato será comunicado ao Tribunal de Contas, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
c. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publica mensalmente
no Diário Oficial, Caderno do Poder Legislativo, Seção
do Tribunal de Contas, a relação das empresas que sofreram
as sanções acima mencionadas.
7.6 Falhas mais comuns em editais licitatórios
• Objeto da licitação mal definido;
• Omissão ou imprecisão nos termos ;
• Excesso de exigências em relação à documentação;
• Exigência ilegal de documentação;
• Excesso de detalhes na descrição do objeto que direcione a
licitação a um determinado concorrente;
• Regras não previstas na Lei de Licitações.
7.7. Exame Prévio de Edital (artigo 20 das Instruções 02/02)
Nos termos do disposto no artigo 113 da Lei Federal n o 8.666/93,
o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos
regidos pela Lei de Licitações será feito pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, ficando a Prefeitura Municipal
responsável pela demonstração da legalidade e regularidade da
despesa e execução, nos termos da Constituição Federal e sem prejuízo
do sistema de controle interno.
A Prefeitura Municipal remeterá em até 48 (quarenta e oito)
horas, contadas do recebimento da solicitação, emitida pelo