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ANEXOS 127 ANEXO III Termo de ciência e notificação – Aditamento 01/2004 O Tribunal de Contas do Estado comunica que, por força da Resolução n o 08, de 21/10/2004, no ato da celebração de qualquer contrato, ajuste, ou ato jurídico análogo, sujeitos à remessa a este Tribunal, contratante e contratada deverão, também, assinar Termo de Ciência e Notificação remetendo-o, a este Tribunal, juntamente com os demais documentos previstos nas Instruções vigentes. Os modelos dos Termos de Ciência e Notificação encontram-se disponíveis no endereço http://www.tce.sp.gov.br/anexos-inst1-est.rtf. Aludida exigência passa a vigorar a partir de 1 o de janeiro de 2005, valendo observar que o não atendimento à referida exigência, poderá sujeitar os responsáveis à multa prevista na Lei Complementar 709/93. TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO Órgão ou Entidade:_______________________________ Contrato n°(de origem):___________________________ Objeto:_________________________________________ Contratante:_____________________________________ Contratada:_____________________________________ Advogado(s): ___________________________________ Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
128 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. Local e data _______________________________________________ Contratante _______________________________________________ Contratada _______________________________________________
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Manual básico de orientação às
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