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124 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS<br />
continuação<br />
ENTREGAR ATÉ<br />
ITEM<br />
Até o dia 15 de cada mês, <strong>para</strong> os<br />
ajustes celebra<strong>do</strong>s no mês anterior, de<br />
valor igual ou superior a<br />
R$ 650.000,00<br />
Até o dia 15 de cada mês, <strong>para</strong> os<br />
ajustes celebra<strong>do</strong>s no mês anterior, de<br />
valor igual ou superior a<br />
R$ 650.000,00<br />
Até o dia 15 de cada mês <strong>para</strong><br />
contratos celebra<strong>do</strong>s no mês anterior<br />
Contratos e Atos Jurídicos Análogos<br />
Acompanha<strong>do</strong>s de Termos de Ciência<br />
e Notificação bem como Cadastro <strong>do</strong>s<br />
Responsáveis que os assinaram<br />
Contratos de Gestão, Termos de Parceria e<br />
Convênios<br />
Parcerias Público-Privadas<br />
Até 3 dias da elaboração <strong>do</strong><br />
relatório ou parecer respectivo,<br />
impreterivelmente.<br />
Controle Interno
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