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30 MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
b.3. Superveniência de documentos novos, com eficácia sobre
a prova produzida ou a decisão exarada.
c. Será requerida, uma só vez, até 5 (cinco) anos da publicação
do julgado rescindendo.
d. Deverá ser apresentada ao Presidente do Tribunal de Contas
pelos gestores ou dirigentes de órgãos da administração direta,
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público Municipal e Ministério Público.
e. Contra o despacho do Presidente que indeferir in limine o pedido
de rescisão, caberá recurso de agravo (vide item 2.13.3).
f. O pedido será julgado pelo Tribunal Pleno, que apreciará as
preliminares porventura argüidas, decidindo, em seguida,
pela procedência ou não do pedido. Em caso afirmativo, rescindirá
o julgado contra o qual foi interposta a rescisão, para
o efeito de poder ser revisto administrativamente o ato que
deu causa ao pedido.
g. Das decisões do Tribunal Pleno, acolhendo ou não o pedido
de rescisão, caberá tão somente o pedido de reconsideração
(vide item 2.13.2)
2.15. Formulação de consultas ao tribunal de contas
(regimento interno: artigos 224 a 231)
a. As consultas podem ser formuladas por intermédio dos chefes
dos Poderes Executivo ou Legislativo, e pelos dirigentes
das entidades da administração indireta e fundacional dos
municípios, constando de exposição precisa da dúvida, com
formulação de quesitos. Depois de protocoladas serão encaminhadas
à Presidência, que decidirá sobre o seu cabimento.
b. O Tribunal Pleno resolverá sobre as consultas que lhe forem
feitas acerca de dúvidas suscitadas e aplicação das disposições
legais concernentes à matéria de sua competência, desde
que não envolva caso concreto ou ato consumado.
c. O Tribunal Pleno poderá, excepcionalmente, apreciar o mérito
de consulta que contenha individualização da situação
fática apresentada, caso o recomende relevante razão de interesse
público.